Art. 131, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 5.801, de 1972)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000679-17.2015.5.18.0141 - RTOrd - 07/06/2019 do TRT-18

(art. 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99) e inclusão no cadastro positivo, obstando... , atualizado até 30.11.2015 , no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos …

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Junho de 2019

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/06/2019 termos do art. 131, § 2º do PGC..., sob pena de multa (art. 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto

Andamento do Processo n. 0012136-75.2017.5.18.0141 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-18

em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de multa (art. 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto ... de penhora, nos termos do art. 131, § 2º do PGC TRT 18ª Região. Fica, ainda, …

Página 5302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Novembro de 2018

e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de multa (art. 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto... de penhora, nos termos do art. 131, § 2º do PGC TRT 18ª Região. …

Andamento do Processo n. 0013031-70.2016.5.18.0141 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0013031-70.2016.5.18.0141 AUTOR TATYANA MAIA RODRIGUES ADVOGADO THIAGO FERREIRA ALMEIDA(OAB: 36627/GO) RÉU SUZIE KERLE DO AMARAL OLIVEIRA RÉU GS COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTOS LTDA…

Página 4523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Agosto de 2018

considerados, direcionando-se para o patrimônio dos representantes legais da empresa executada, fica incluso o sócioexecutado no polo passivo da demanda. Decorrido o prazo supra sem manifestação, nos…

Andamento do Processo n. 0011686-69.2016.5.18.0141 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011686-69.2016.5.18.0141 AUTOR JHONATAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DIOGO GUIMARAES(OAB: 51311/GO) RÉU PROCONTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0011686-69.2016.5.18.0141 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011686-69.2016.5.18.0141 AUTOR JHONATAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DIOGO GUIMARAES(OAB: 51311/GO) RÉU PROCONTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0012071-17.2016.5.18.0141 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0012071-17.2016.5.18.0141 AUTOR WINGLER PIRES BARBOSA ADVOGADO DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR(OAB: 29268/GO) ADVOGADO RAFAEL SILVA COUTO(OAB: 39813/GO) RÉU ARAUJO E ROCHA LTDA - ME…

Página 5177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Agosto de 2018

a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL , ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica intimado(a) o(a) reclamado(a) FABIAN LUIS GOULART JUNIOR EIRELI - ME , CNPJ…