Art. 67 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à biodiversidade, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

EDITAL Nº 11/2019 Processo nº 02047.000622/2019-45 O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,...

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

PÁGINA 46 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.033 10.06.2019 (SEGuNDA-FEIRA) Tabela de valoração do artigo 66 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria...

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 66 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro Infrator Pequeno Infrator Médio Infrator grande Infrator I...

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,...

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

. Nome CPF/CNPJ Processo AI . DENILSON GARCIA 001.384.931-03 02048.001103/2014-80 9048255/E O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas...

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA...

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

seja realizada a reposição florestal, haverá autuação nos termo do parágrafo único do art. 53 do Decreto n°. 6.514/2008. Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação...

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

das E: 451.186,28 m e N: 7.487.360,63 m com azimute 314º42’12,84” e distância de 25,15 m até o vértice 66, definido pelas coordenadas E: 451.168,41 m e N: 7.487.378,32 m com azimute 319º30’44,71”e...

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

III - A infraestrutura para educação ambiental e visitação pública deverá circunscrever-se aos pontos de fundeio estabelecidos pela gestão e poderá incluir poitas, sistemas de amarração por cabos ou...

Termo/Assunto relacionado