Art. 67 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à biodiversidade, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CPF/CGC PROCESSO AUTO INFRAÇÃO . J... e; para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70... descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto 6.514/2008. . …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

sanção de ADVERTÊNCIA. Conforme dispõe art. 7. º do Decreto n.º 6.514 /2008, informamos que, pelo período de três anos..., ambos do Decreto n. º 6.514 /08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução …

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

4.000,00 40.000,00 500.000,00 2.000.000,00 10.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 67 do Decreto 6.514/08. Nível... de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a …

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

de valoração do artigo 67 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... 10.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

do Decreto 6.514/2008 e art. 92 da Instrução Normativa Ibama n.º 10/2012, de que o Ibama em decisão administrativa... no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n. º 6…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

genérica com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67... apresentação de alegações finais nos processos descritos abaixo, nos …

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

, para apresentação de alegações finais nos processos descritos abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto 6.514/2008... genérica com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. …

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará... do artigo 122 do Decreto 6.514/2008. . Nome CPF/CNPJ Processo AI . EDSON DE LIMA …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

marinha e ecossistemas costeiros é infração ambiental tipificada pelo artigo 67 do Decreto Federal 6.514, de 22-07-2008... e N: 7.487.378,32 m com azimute 319º30’44,71”e distância de 22,35 m até o …
Termo/Assunto relacionado