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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos.../2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho.... Nesse sentido, recente decisão do C. TST: "FÉRIAS. PARCELAMENTO. MOTIVO EXCEPCIONAL...

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos... 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho... tal parcelamento. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: "FÉRIAS....

Pg. 20721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

Por fim cumpre repisar que o MM. Juízo de origem deferiu, com acerto, o pagamento de horas extras, com adicional legal (50%), considerando-se os horários de entrada e saída registrados nos cartões de

Pg. 20726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

cumprida no local de efetivo trabalho. Saliente-se ser incabível a aplicação da Cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108371620175150119 0010837-16.2017.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010837-16.2017.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GLAUDSON CAMPI

Andamento do Processo n. 0010002-04.2016.5.15.0009 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE

Andamento do Processo n. 0010002-04.2016.5.15.0009 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE

Pg. 15082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 966-18.2010.5.09.0654 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator

Pg. 15091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

Reclamante direito a 42 (quarenta e dois) dias de aviso prévio. Entretanto, diante dos limites impostos ao julgador pela petição inicial, defiro ao Reclamante 27 (vinte e sete) dias de aviso prévio

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100020420165150009 0010002-04.2016.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010002-04.2016.5.15.0009 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM : 1ª VARA DO

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