Parágrafo 1 Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)

Andamento do Processo n. 0011753-38.2017.5.15.0026 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-15

da remuneração do trabalhador, bem como do teor do artigo 3º da Lei 10.101 /00, in verbis: "Art. 3º. A participação...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que …

Andamento do Processo n. 0011753-38.2017.5.15.0026 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-15

da remuneração do trabalhador, bem como do teor do artigo 3º da Lei 10.101 /00, in verbis: "Art. 3º. A participação de que trata...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020719-56.2016.5.04.0761

Acórdão: 0020719-56.2016.5.04.0761 (RO) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 21/03/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0011228-27.2017.5.15.0068 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0011228-27.2017.5.15.0068 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADO DANIELA FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 226915/SP) ADVOGADO RENATA LANI FAVARETTO…

Andamento do Processo n. 0011228-27.2017.5.15.0068 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0011228-27.2017.5.15.0068 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADO DANIELA FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 226915/SP) ADVOGADO RENATA LANI FAVARETTO…

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010837-16.2017.5.15.0119 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE PILKINGTON BRASIL LTDA ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP) RECORRIDO GLAUDSON CAMPI DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010837-16.2017.5.15.0119 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE PILKINGTON BRASIL LTDA ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP) RECORRIDO GLAUDSON CAMPI DOS SANTOS…

Página 20721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

Por fim cumpre repisar que o MM. Juízo de origem deferiu, com acerto, o pagamento de horas extras, com adicional legal (50%), considerando-se os horários de entrada e saída registrados nos cartões de…

Página 20726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

cumprida no local de efetivo trabalho. Saliente-se ser incabível a aplicação da Cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010837-16.2017.5.15.0119 0010837-16.2017.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010837-16.2017.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GLAUDSON CAMPI…