§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
da remuneração do trabalhador, bem como do teor do artigo 3º da Lei 10.101 /00, in verbis: "Art. 3º. A participação...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que …
da remuneração do trabalhador, bem como do teor do artigo 3º da Lei 10.101 /00, in verbis: "Art. 3º. A participação de que trata...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 …
Acórdão: 0020719-56.2016.5.04.0761 (RO) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 21/03/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Processo Nº RO-0011228-27.2017.5.15.0068 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADO DANIELA FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 226915/SP) ADVOGADO RENATA LANI FAVARETTO…
Processo Nº RO-0011228-27.2017.5.15.0068 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADO DANIELA FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 226915/SP) ADVOGADO RENATA LANI FAVARETTO…
Por fim cumpre repisar que o MM. Juízo de origem deferiu, com acerto, o pagamento de horas extras, com adicional legal (50%), considerando-se os horários de entrada e saída registrados nos cartões de…
cumprida no local de efetivo trabalho. Saliente-se ser incabível a aplicação da Cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010837-16.2017.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GLAUDSON CAMPI…