Art. 131, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos.../2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho.... Nesse sentido, recente decisão do C. TST: "FÉRIAS. PARCELAMENTO. MOTIVO EXCEPCIONAL...
da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos... 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho... tal parcelamento. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: "FÉRIAS....
Por fim cumpre repisar que o MM. Juízo de origem deferiu, com acerto, o pagamento de horas extras, com adicional legal (50%), considerando-se os horários de entrada e saída registrados nos cartões de
cumprida no local de efetivo trabalho. Saliente-se ser incabível a aplicação da Cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010837-16.2017.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GLAUDSON CAMPI
Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE
Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE
pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 966-18.2010.5.09.0654 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator
Reclamante direito a 42 (quarenta e dois) dias de aviso prévio. Entretanto, diante dos limites impostos ao julgador pela petição inicial, defiro ao Reclamante 27 (vinte e sete) dias de aviso prévio
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010002-04.2016.5.15.0009 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM : 1ª VARA DO