Art. 131, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207195620165040761

. Tribunal Superior do Trabalho, consoante o aresto a seguir transcrito: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. HORAS... o empregador, com mais de 10 (dez) empregados, na forma preconizada no arti…

Andamento do Processo n. 0011228-27.2017.5.15.0068 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 3474246). O parecer.../08/2017, 8ª Turma) FÉRIAS. PARCELAMENTO. MOTIVO ECXCEPCIONAL. Nos termos do art. 1…

Andamento do Processo n. 0011228-27.2017.5.15.0068 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 3474246...: 27/08/2017, 8ª Turma) FÉRIAS. PARCELAMENTO. MOTIVO ECXCEPCIONAL. Nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos.../2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da …

Andamento do Processo n. 0010837-16.2017.5.15.0119 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10 minutos para 20 minutos... 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das …

Página 20721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

Por fim cumpre repisar que o MM. Juízo de origem deferiu, com acerto, o pagamento de horas extras, com adicional legal (50%), considerando-se os horários de entrada e saída registrados nos cartões de…

Página 20726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

cumprida no local de efetivo trabalho. Saliente-se ser incabível a aplicação da Cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho que ampliou o tempo previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT de 10…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108371620175150119 0010837-16.2017.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010837-16.2017.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GLAUDSON CAMPI…

Andamento do Processo n. 0010002-04.2016.5.15.0009 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0010002-04.2016.5.15.0009 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010002-04.2016.5.15.0009 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JILMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RECORRENTE TURSAN TURISMO SANTO ANDRE…