Art. 66, § 1, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Janeiro de 2020

, caput e Art. 66 , parágrafo único , II do Decreto Federal 6514 /2008. Penalidade: Multa Valor: R$ 7.138,48 (sete mil cento... VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 22, da Lei 2.213/2019, D E …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

, parágrafo único inciso II, ambos do Decreto Federal 6.514/2008 . Desta forma, a multa simples arbitrada em R$ 35.000,00... SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO ART. 66, “CAPUT, DO DECRETO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0001372-16.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para quem deixar..., caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a aplicação da …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

e a situação econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para... que o art. 5º, caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

ou com ele em desacordo, contrariando o Art. 66 , Parágrafo Único , Inciso II , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art... serão anexadas no relatório, contrariando o Art. 50 , do D…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP

econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para..., caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a aplicação da pena de …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

/DLA/SAGRA/2019; contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II , do Decreto Federal 6514 /2008; enquadrando... através do documento 36780/2014; contrariando o Art. 80 , do Decreto

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. 14. Conforme o auto de fls. 317/325, a conduta cingiu..., em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art.…

Página 301 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. 14... do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Agosto de 2019

o disposto no Art. 66 , Parágrafo Único , Inciso II do Decreto Federal 6.514 /2008; enquadrando-se no Art. 118, incisos I e VI... do Decreto Federal 6.514 /2008; enquadrando-se no Art. 118, incisos