Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0012613-39.2016.5.15.0102 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-15

: 314.598.698-85 para os efeitos do artigo 884 da CLT , consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único... da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Após o …

Página 20164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Após o decurso do prazo para oposição... DE OLIVEIRA QUEIROZ CPF: 314.598.698-85 para os efeitos do art…

Andamento do Processo n. 0012104-45.2015.5.15.0102 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0012104-45.2015.5.15.0102 - ATSum - 24/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011568-97.2016.5.15.0102 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Após o decurso do prazo para... convolo em penhora, intime-se o executado para os efeitos do artigo

Andamento do Processo n. 0092800-78.2009.5.15.0102 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

884 da CLT , consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral...Andamento do Processo n. 0092800-78.2009.5.15.0102 - ATOrd - 24/09/2020 do …

Página 18645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Após o decurso... , I , a e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11 , parágrafo

Página 18663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

-se o executado para os efeitos do artigo 884 da CLT , consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação...) do Trabalho CGB Processo ATOrd-0011776-47.2017.5.15.0102 AUTOR …

Página 18722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... do crédito do reclamante, diretamente em conta corrente, tendo em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0138600-75.1999.5.04.0203

que dá nova redação aos artigos 78 e 79 da CPCGJT, art. 769 e 889 da CLT, art. 130, parágrafo único e 186 do CTN... que a decisão é contrária ao que dispõe o art. 33 do Decreto-Lei n° 7.661/45, o …

Andamento do Processo n. 0010941-25.2017.5.15.0081 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-15

do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo 130, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0010941-25.2017.5.15.0081 - ATOrd - 28/08/2020 do …