Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 01541/2008-039-01-00.4 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

Arrematação),que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 CTN e §1º Art 908 CPC.Serão analisadas pelo Juízo... de 5% de comissão do Leiloeiro(Parágrafo Único do Artigo 24 Dec Lei

Página 2335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 130 CTN e §1º Art 908 CPC.Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado,na forma... Único do Artigo 24 Dec Lei 21.981/32 c/c Art 888 CLT) e custas de …

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

-se que, nos termos dos artigos 130, §1º da CLT, é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Ademais... o teor das Orientações Jurisprudenciais 118 e 256 da …

Página 3649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

das férias proporcionais. Note-se que, nos termos dos artigos 130, §1º da CLT, é vedado descontar, do período de férias... para tal finalidade, sobretudo ante o teor das Orientações …

Andamento do Processo n. 0000599-61.2019.5.17.0005 - ATSum - 09/09/2019 do TRT-17

, conforme art. 39 , parágrafo primeiro, da Lei 8.177 /91. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 39... apresentada pelo artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 2001. …

Página 3939 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 1.060/50, bem como do art. 98 do CPC. Item de recurso Conclusão do recurso Dispositivo..., pois já sofreu desconto nos salários (art. 130, § 1º, da CLT). Por conta …

Andamento do Processo n. 0000819-45.2017.5.06.0002 - ROT - 21/08/2019 do TRT-6

trazida na contestação (v. ID. c4ae284), não encontra amparo legal, nos termos do artigo 130 , § 1 da CLT : " § 1º - É... vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. …

Andamento do Processo n. 0000819-45.2017.5.06.0002 - ROT - 21/08/2019 do TRT-6

de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias..., nos termos do artigo 130 , § 1 da CLT : " § 1º - É vedado descontar, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008194520175060002

de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias..., nos termos do artigo 130 , § 1 da CLT : " § 1º - É vedado descontar, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00008322620195100111 DF

dias trabalhados em março de 2019, férias proporcionais de 2018/2019, a razão de 4/12, acrescidas de 1/3, 13º salário... às férias proporcionais, ex vi do art. 130, IV c/c parágrafo único do art. …