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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001077-04.2017.5.08.0001 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001077-04.2017.5.08.0001 AUTOR ROSANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR(OAB: 18608/PA) ADVOGADO ISABELA DE SOUZA PIMENTEL(OAB: 24904/PA) ADVOGADO ANDRE

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TRT-8 -

Pg. 1549. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/09/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DAS FALTAS. DO DESCONTO EXCESSIVO NA RESCISÃO Relata a autora que foi admitida na reclamada em 03/02/2011 e que no início do segundo semestre de 2016, foi convidada

Andamento do Processo n. 0010799-58.2017.5.03.0112 - ROPS - 14/09/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010799-58.2017.5.03.0112 Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho RECORRENTE EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA ADVOGADO Bruno Andrade de Siqueira(OAB: 89874-N/MG) RECORRIDO CASSIO ROCHA

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2017

comissões no mencionado valor. Infere-se dos recibos de pagamento que as comissões não tinham constância mensal e que os valores eram variados, havendo inclusive pagamentos no valor de R$2,50 (fl.

Andamento do Processo n. 0020603-30.2016.5.04.0121 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020603-30.2016.5.04.0121 AUTOR MARCELO BORGES DA COSTA ADVOGADO Nara Rodrigues Gaubert(OAB: 17701/RS) RÉU ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. ADVOGADO BRUNO POSSEBON CARVALHO(OAB:

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/09/2017

rescisórias foram quitadas com a observância do último salário percebido. É incontroverso que o reclamante sofreu desconto a título de ferramentas e a reclamada trouxe aos autos o documento de ID

Andamento do Processo n. 0011596-78.2016.5.18.0103 - RTOrd - 25/08/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011596-78.2016.5.18.0103 AUTOR JOSE LOPES DE SOUSA NETO ADVOGADO PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA(OAB: 46491/GO) RÉU BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) ADVOGADO

Pg. 5175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2017

Nesse passo, tenho que o fim efetivo do contrato ocorreu em 12/09/2016, já que o aviso prévio de 30 dias de duração, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (OJ n. 82 da

Andamento do Processo n. 0020324-87.2016.5.04.0333 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020324-87.2016.5.04.0333 AUTOR VALCINEI GOMES DA SILVA ADVOGADO TIAGO LUIZ SCHMITT MULLER(OAB: 71999/RS) RÉU MRV CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES GONCALVES(OAB:

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/08/2017

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