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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 13794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

com os próprios donos Renato e Daniel (...)", certo é que o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT, trata da questão..., almeja a modificação do julgado quanto ao cargo de confiança. A reclamada, sob Id. 979b5e1, pretende a reforma da decisão.... Representação processual sob Id. c6cbbf7 pela reclamante, e 21f3e48 p...

Pg. 13797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

Renato e Daniel (...)" (Id. 695f563; pág. 2), certo é que o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT, trata da questão... pelo Legislador, encontra respaldo na própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), já... que esta dispõe, em seu artigo 6º, verbis: "A Lei em vigor terá efeito im...

Pg. 13800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

desde a sua admissão com os próprios donos Renato e Daniel (...)", certo é que o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT, trata da questão..., almeja a modificação do julgado quanto ao cargo de confiança. A reclamada, sob Id. 979b5e1, pretende a reforma... a reclamante. Representação processual sob Id. c6cbbf7 pela rec...

Pg. 13802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

(...)" (Id. 695f563; pág. 2), certo é que o artigo 130, parágrafo 1º, da CLT, trata da questão, nos seguintes termos...Pg. 13802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 A testemunha convidada pela ré... produzido nos presentes autos confirmou a tese defensiva. Cumpre esclarecer q...

Inteiro Teor. 10024444820175020604 SP

e isso foi acordado desde a sua admissão com os próprios donos Renato e Daniel (...) ", certo é que o artigo 130 , parágrafo 1º...), certo é que o artigo 130 , parágrafo 1º , da CLT , trata da questão, nos seguintes termos: " (...) É vedado descontar... na própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec...

Pg. 10717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

trazido pela ré (id 1ae2513), devidamente assinado pelo trabalhador, não representa a verdade dos fatos, na forma dos art... injustificadas praticadas pelo obreiro, vez que as férias deverão ser pagas sempre integralmente, na forma do art. 130, §1º... por se referir aos sete dias corridos a que se refere o art. 488...

Inteiro Teor. 172467520165160002 0017246-75.2016.5.16.0002

, o que, de acordo com o art. 130 da CLT, dá ao trabalhador o direito a apenas 24 dias de férias, denotando o acerto do valor pago... e de eventuais feriados da semana seguinte, não alcançam as férias, tendo em vista o disposto no art. 130, § 1°, da CLT... DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO 0017246-75....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10010460620155020000

A C Ó R D A O (SDC) GMKA/pr/ DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO. SINDICATO

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2018

com o art. 58, §§ 1º, 2º, e 3º, da Lei 8.213/91, sujeitando-se o empregador omisso às 76 penalidades do art. 133... 3.214/78, do Ministério do Trabalho, expedida com supedâneo no art. 200 da CLT, impõe ao empregador a obrigação... 511 da CLT. Fundamentos do voto: O empregador não pode descontar das férias as fal...

Andamento do Processo n. 1000757-81.2018.5.02.0028 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000757-81.2018.5.02.0028 RECLAMANTE FLORIVALDO PINHEIRO CHAVES ADVOGADO ROBERTO DE FREITAS(OAB: 66685/SP) RECLAMADO SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. ADVOGADO NORBERTO LOMONTE

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