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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0101203-65.2017.5.01.0063 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

de férias, conforme o disposto no artigo 130, parágrafo 1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não parece ter... o Autor acerca da aplicação do disposto nos incisos do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho à época... demonstra o cumprimento da regra estabelecida pelo parágrafo 2º do artigo 74 da Co...

Pg. 3909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho à época em que faria jus à fruição das férias vencidas. Cabe lembrar que é... vedado descontar as faltas do empregado ao serviço do período de férias, conforme o disposto no artigo 130, parágrafo 1º...º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo es...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001077-04.2017.5.08.0001 - RO - 09/08/2018 do TRT-8

da Consolidação da Leis do Trabalho que cuida do benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (art. 790 da CLT...), agora com o acréscimo de mais um parágrafo (4º), pela chamada "Reforma Trabalhista" (Lei 13.467/2017), retrocede... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001077-04.2017.5.08.0001 - RO - 09/08/2018 do TRT-8

de mais um parágrafo (4º), pela chamada "Reforma Trabalhista" (Lei 13.467/2017), retrocede a um período em que se exigiam do cidadão... até prova em contrário. Na forma do art. 1º da Lei 1.060, de 05.02.1950, com a redação dada pela Lei 7.510... família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I...

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TRT-8 -

Pg. 905. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/08/2018

art. 130, § 1º da CLT, que veda o desconto das faltas nas férias, já que as faltas já foram contabilizadas no número... existentes, para prolongar a demanda. A Lei 5.584, de 26.06.1970, estabeleceu que, na Justiça do Trabalho... do art. 130, IV da CLT (12 dias de férias) e a reclamada procedeu ao seu desconto na to...

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TRT-8 -

Pg. 909. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/08/2018

proporcionais mais 1/3, infringem ao disposto no artigo 130, § 1º, da CLT, posto que descontam as faltas nos dias de férias... (12 dias de férias) e a reclamada procedeu ao seu desconto na totalidade em afronta ao disposto no art. 130, § 1º da CLT..., verifico que estas foram calculadas observando o número de faltas q...

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TRT-8 -

Pg. 916. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/08/2018

procedeu ao seu desconto na totalidade em afronta ao disposto no art. 130, § 1º da CLT, que veda o desconto das faltas...Pg. 916. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/08/2018 do trabalhador, conforme disposto no artigo 477, §5º da CLT, requerendo... observando o número de faltas que a autora teve no ano, na forma do art. 130...

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TRT-8 -

Pg. 920. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/08/2018

proporcionais mais 1/3, infringem ao disposto no artigo 130, § 1º, da CLT, posto que descontam as faltas nos dias de férias... da CLT (12 dias de férias) e a reclamada procedeu ao seu desconto na totalidade em afronta ao disposto no art. 130, § 1º... do Trabalho da 8ª Região, editado pela Resolução 015/2015, public...

Andamento do Processo n. 0020486-89.2017.5.04.0772 - RTOrd - 07/08/2018 do TRT-4

da quarta reclamada O art. 1º da Lei n. 10.188/01 assim dispõe: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial... o direito a férias, em razão das faltas injustificadas ao serviço, nos termos do § 1º do art. 130 da CLT (cartões-ponto.... 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99. Deverá cada parte arc...

Pg. 3919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/08/2018

, ao longo do pacto laboral, perdeu o direito a férias, em razão das faltas injustificadas ao serviço, nos termos do § 1º do art...Pg. 3919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/08/2018 decisão do E. Tribunal: DANOS... de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas certamente caus...

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