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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

injustificadas, já que incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT. Assim, " as faltas ao serviço reduzem a duração das férias, não... de Fevereiro de 2017 THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0001297... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Di...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

teria sido ensejado por faltas injustificadas, já que incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT. Assim, " as faltas... ao trabalhado, na forma da Súmula n. 381 do C.TST. Juros na forma da Lei 8.177/91 e Súmula 200/TST. III. DISPOSITIVO Pelo exposto... art. 852, I, da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das diferenças de verbas r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4951420135230005

período de gozo integral, em desacordo com o § 1º do art. 130 da CLT preconiza: "(...) § 1º - É vedado descontar, do período... ao custeio de viagens eram uma forma de fraudar a lei trabalhista, mascarando parcelas de natureza salarial, como afirmou..., os ditames do art. 130, II, da CLT, sendo esse direito irrenunciá...

Inteiro Teor. : 7211020125200014

do art. 130, §1º da CLT. o exame. Sobre o tema, o juízo “a quo” assim se pronunciou: “(...)Em relação ao pedido de pagamento... que nos termos do art. 130 inciso IV da CLT, o Reconvinte perdeu este direito, considerando que faltou ao trabalho por 33 dias... em violação ao parágrafo primeiro do art. 130 da CLT. Nada a ...

Inteiro Teor. : 11341620135200005

, consoante prevê o art. 130, §1º da CLT, in verbis : "Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO 0001134-16.2013.5.20.0005 (RO)  RECORRENTE.... O trabalhador dispensado por justa causa tem direito ao recebimento ...

Inteiro Teor. : 17412620135200006

aquisitivo. Com base no que dispõe o parágrafo 1º do artigo 130 da CLT (É vedado descontar, do período de férias.... O parágrafo 1º do artigo 130 da CLT é claro quando dispõe que é vedado descontar as faltas do empregado ao serviço... parágrafo primeiro do artigo 130 da CLT. Diz que da análise dos controles de freqüên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1177007920065170004

. O art. 130 , § 1º , da CLT , impõe a vedação de descontar faltas do período de férias. Desta forma, esse período somente... o número de faltas durante o período aquisitivo e observar o art. 130 da CLT para verificar se há ou não diferenças... atendidos, assim, os requisitos enunciados na Lei 5.584 /70, eis que se ...

Pg. 22974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

reclamada não pode prevalecer. Desrespeita frontalmente o disposto no § 1º do art. 130 e art. 134 da CLT e priva o trabalhador...Pg. 22974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017 férias concedidas em 2 (dois... deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do a...

Inteiro Teor. : 56003820055240000

de férias porque não ultrapassou o limite estabelecido no art. 130, 1, da CLT, tendo gozado apenas 12 dias, conforme...-68, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte... do julgado no tocante aos temas horas in itinere e horas extras - troca de uniforme. ...

Inteiro Teor. : 245000620045240000

de férias porque não ultrapassou o limite estabelecido no art. 130, 1, da CLT, tendo gozado apenas 12 dias, conforme.... 58-68, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte... do julgado no tocante aos temas horas in itinere e horas extras - troca de unifor...

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