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22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Março de 1944

Art. 130, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/48

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 5680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

ao juízo (art. 324 , § 1º , inciso II do NCPC ). Rejeito a impugnação. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ONDAPEL Não... do art. 130 da CLT . Sendo assim, procede o pedido de pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT (observados... a 20/1/2013 referente ao id Num. 863116f - Pág. 1, no qual o reclamante ...

Andamento do Processo n. 0011889-08.2016.5.15.0014 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-15

368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (com redação dada... nos termos do art. 43 da Lei 8.212 /1991 e da Súmula 368, III do TST, autorizada a retenção pela reclamada da quota-parte...; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

ao serviço (artigo 130, § 1º, da CLT), ainda mais no que tange às férias proporcionais devidas em decorrência... e o deferimento do 13º salário teve como base o artigo 1º, §§ 1º e 2º e o artigo 3º, ambos da Lei n. 4.090/1962.... de trabalho -TRCT (ID n. 9810e69 - páginas 1 e 2) denota-se que o contrato de trabalho man...

Andamento do Processo n. 1001062-09.2016.5.02.0231 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-2

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Processo Judicial Eletrônico - PJe1 PJe 1001062... em 01/04/2016, conclui-se que, aplicando a OJ 82 da SDI-1 do TST, o contrato de trabalho se projetou até o dia 04/05/2016... acompanhamento de cônjuge, portanto, a reclamada podia sim fazer o d...

Pg. 3798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

, portanto, a reclamada podia sim fazer o desconto destas ausências. Consoante art. 130 § 1º da CLT , é vedado descontar, do período de férias...-se que, aplicando a OJ 82 da SDI-1 do TST, o contrato de trabalho se projetou até o dia 04/05/2016. Portanto, era devido 1 período... das férias, nos termos dos incisos do ar...

Andamento do Processo n. 0001140-59.2015.5.06.0161 - RO - 07/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001140-59.2015.5.06.0161 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA ADVOGADO JOSE RODRIGUES CHAVES JUNIOR (OAB: 37237/PE) ADVOGADO JESSICA MARIA MENDONCA DE

Andamento do Processo n. 0001140-59.2015.5.06.0161 - RO - 07/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001140-59.2015.5.06.0161 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA ADVOGADO JOSE RODRIGUES CHAVES JUNIOR (OAB: 37237/PE) ADVOGADO JESSICA MARIA MENDONCA DE

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2017

Não tem razão. Com efeito, os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2017

A reclamante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável quanto à matéria em questão, o que não é admitido através

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