Art. 66, § 1, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 66, Parágrafo único, Inciso I, do Decreto Federal 6514/2008..., aprovado pelo Decreto 59.263, de junho de 2013. REAIS Artigo 66, inci…

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 66, Parágrafo único, inciso I, do Decreto... do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. …

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Paulista 150,00 UFESP Artigo 66 , inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto... do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 66 , § único , inciso I do Decreto

Andamento do Processo n. 0800673-10.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRO

capitulada no inciso I do parágrafo único do artigo 66 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66... do respectivo órgão gestor, estado assim incurso no inciso I do parágrafo

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 66 do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 Constituir, reformar, ampliar, instalar... assim incurso no inciso I do parágrafo único do art. 66 do Decreto Federal

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. 14. Conforme o auto de fls. 317/325, a conduta cingiu..., em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art.…

Página 301 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. 14... do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. …

Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 66 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 Constituir, reformar, ampliar... gestor, estado assim incurso no inciso I do parágrafo único do art. 6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527722720154047000 PR 5052772-27.2015.4.04.7000

, do Decreto 6.514/2008, que prevê: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar..., sem a licença ambiental ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A autuação se …

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-2

. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514... esteira, seguindo o entendimento esposado na Constituição Federal, a Lei …