Art. 66, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 66, Parágrafo único, Inciso I, do Decreto Federal 6514/2008..., aprovado pelo Decreto 59.263, de junho de 2013. REAIS Artigo 66, …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Janeiro de 2020

, caput e Art. 66 , parágrafo único , II do Decreto Federal 6514 /2008. Penalidade: Multa Valor: R$ 7.138,48 (sete mil cento... VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 22, da Lei 2.213/2019, D E …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

e suas alterações. - Artigo 80 parágrafo 1º do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976.... REAIS Artigos 66, 61 e 62 inciso X do Decreto Federal 6514/08. - A…

Andamento do Processo n. 0156803-51.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

9.605/98 e respectivo Decreto regulamentar (art. 66, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). 3. Em consonância... os parâmetros legais de definição do quantum, insculpidos no art. 66 do Decreto

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

ambiental prevista nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9.605/98 e respectivo Decreto regulamentar (art. 66, parágrafo único..., do Decreto 6.514/2008). 3. Em consonância com o dispositivo do ar…

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SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO ART. 66, “CAPUT, DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008” – AUSÊNCIA DE OMISSAO... ambiental , o que infringe o art. 66, “caput”, do Decreto Federal 6.514/2008 . Desta …

Andamento do Processo n. 0001372-16.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

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Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

e a situação econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para... que o art. 5º, caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a …

Página 242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e 72, II da Lei 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... valor de R$ 48.462.300,00, em razão de indícios de descumprimento da Nota …
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