Art. 66 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Andamento do Processo n. 0800673-10.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRO

capitulada no inciso I do parágrafo único do artigo 66 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66... do respectivo órgão gestor, estado assim incurso no inciso I do parágrafo …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

QUE PROVOCA SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... DE VEGETACAO ARBOREA,E IMPERMEABILIZACAO TOTAL DA AREA,CONTRARIANDO …

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... ARBOREA,E IMPERMEABILIZACAO TOTAL DA AREA,CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 66 do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 Constituir, reformar, ampliar, instalar... assim incurso no inciso I do parágrafo único do art. 66 do Decreto Federal

Quais os principais crimes cometidos por empresas no Direito Ambiental?

com base no Artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, que determina multa entre R$ 5 mil a R$ 50 milhões para o crime...; Neste contexto, o art. 4º da Lei 9.605/98 menciona que – “poderá ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296551620194040000 5029655-16.2019.4.04.0000

9605/98. Dispõe o artigo 66 do Decreto Federal 6514/08: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar... refere-se à inobservância das disposições previstas no Decreto Federal 6…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP

econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para..., caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a aplicação da pena de …

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 12 de Setembro de 2019

Ambiente- pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ 08.329.849/0001-15, com arrimo no Decreto Federal 6.514 /08; art 37 e 225... ambiental), com fulcro previsto do artigo 60 da Lei Federal 9605 …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

/DLA/SAGRA/2019; contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II , do Decreto Federal 6514 /2008; enquadrando... através do documento 36780/2014; contrariando o Art. 80 , do Decreto

Página 112 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

em omissão por parte deste órgão; Ademais, o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu artigo 66, Diz: Art. 66. Construir... da Recomendação Administrativa . 001/2017, expedida pela …
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