Artigo 66 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000721-93.2016.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAO BATISTA DE…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0285764-41.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível Nº 5285764-41.2016.8.09.0051 Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001027-66.2019.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019

Apelação Nº 5001027-66.2019.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001027-66.2019.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019

MEIO AMBIENTE ? MULTA ? PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ? DEMORA DO IMA ? POSTERIOR OUTORGA DA LAO ? PENALIDADE APLICADA QUANDO LEGALMENTE A LICENÇA JÁ DEVERIA TER SIDO …

Andamento do Processo n. 0605189-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Multas e Demais Sanções - 04/05/2021 do TJAM

ADV: AGNALDO ALVES MONTEIRO (OAB 6437/AM), ADV: MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO (OAB 4011/AM) -Processo 0605189-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE:…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº DESCONHECIDO EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, AV FARQUAR 2986, CPA-PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 -PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA…

Página 377 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2021 ADV: MANOEL FERREIRA BORGES (OAB 3315/AM), ADV: JORGE ANDERSON PEREIRA BORGES (OAB…

Página 378 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

lavratura do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL a AÇÃO PENAL AMBIENTAL não perde apenas o sentido, mas também a utilidade, como afirmado pelo professor Fredie Didier Jr., que nesse caso em tela…

Página 1521 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

Rio do Sul Prefeitura ATA Nº 02/2020 - COMDEMA Publicação Nº 3011211 ATA Nº 02/2020 Câmara Técnica de Julgamento de Recursos Administrativos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA…

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

SEI: 6027.2019/0001208-5 ASSUNTO: Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental INTERESSADO: C.V. Instalações, Indústria e Comércio LTDA. LOCAL: R TABARE, 65- JD HILTON SANTOS Distrito…

Termo ou Assunto relacionado