Art. 66 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 21/02/2020 do TJPA

norma prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do Decreto Federal 6.514/08, como indicado no... de cumprir a lei, alegando que n¿o a conhece¿. Portanto, os réus violaram …

Página 2768 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do Decreto Federal 6.514/08, como indicado no auto de infração 527264-D... Procedimento Administrativo 1.23.003.000116/2009-13 (fls. 19), em 2008

Página 2770 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

de cumprir a lei, alegando que n¿o a conhece¿. Portanto, os réus violaram flagrantemente o disposto no art. 66 do Decreto ... 6.514/2008, a seguir transcrito: ¿Art. 66. Construir, reformar, …

Página 2436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do Decreto Federal 6.514/08, como indicado no auto... que, conforme apuração no Procedimento Administrativo

Página 2438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

¿. Portanto, os réus violaram flagrantemente o disposto no art. 66 do Decreto 6.514/2008, a seguir transcrito: ¿Art. 66. Construir... que a LO 724/2008 n¿o abrangia tais atividades, as quais …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2020

aos ditames legais do artigo 118 , incisos I e VI contrariando o art. 66 do Decreto Federal 6.514 /2008, bem como art 70... desta notificação, de acordo com o disposto nos artigos 3º, III e 4º do De…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

COMPETENTES CONFORME ARTIGO 66 INCISO I DO DEC FED 6514 /08 A.I.066833 67-012.004-9 01 5.000,00 REDE ESTACIONAMENTO PARK... ARBOREO,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O …

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

COMPETENTES CONFORME ARTIGO 66 INCISO I DO DEC FED 6514 /08 A.I.066833 67-012.004-9 01 5.000,00 REDE ESTACIONAMENTO PARK EIRELI...,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O …

Andamento do Processo n. 0003669-22.2011.4.05.8400/02 - Ac - 19/02/2020 do TRF-5

/poluidor, para, apenas em momento posterior, poder multá-lo. 15. O art. 66 do Decreto 6.514/2008 está lastreado no... aos autores. Segundo o art. 66 do Decreto 6.514/2008, o funcionamento sem …

Página 2570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do Decreto Federal 6.514/08, como indicado no auto de infração 527264-D... Procedimento Administrativo 1.23.003.000116/2009-13 (fls. 19), em 2008
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