Art. 66 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

POR LEI COMO PREVE INCISO IDO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO AUTO DE INFRA AO 13282,ONDE... POR LEI, COMO PREVE INCISO DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

POR LEI COMO PREVE INCISO IDO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO AUTO DE INFRA AO 13282... POR LEI, COMO PREVE INCISO DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08 E …

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