Art. 66 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Página 242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e 72, II da Lei 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... de urgência, que determine a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

, contrariando o Artigo 53 , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso VI, da Lei Estadual 9.605/1998.... Considerar o COD_LIST 1464, contrariando o Art. 50 , Decreto

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

5.887/1995, em consonância com o art. 66 , do Decreto Federal 6.514 /2008, art. 70 da Lei Federal 9.605 /1998..., contrariando o Art. 53 , Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no art

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

SMA 48/14. REAIS Artigo 66 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. UFESP Artigo 19... Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08. REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6…

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08. - Artigo 85, inciso II, e Art. 85-A, inciso III, todos do Regulamento da Lei 997.... REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 50 do Decreto Federal 6.514 de 22-07-2008. Artigo 49 do Decreto... Federal 6.514 de 22-07-2008. Artigo 49 do Decreto Federal 6.514 de 22-0…

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Art. º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514... e suas alterações. REAIS Artigo 66 , inciso I do parágrafo único do Decre…

Página 5175 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 70, §1º da Lei . 9.605/1998, art. 6º, inciso II, da Lei . 18.102/2013 e art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008.... 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo : 5407153.85 DECISÃO …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

ou com ele em desacordo, contrariando o Art. 66 , Parágrafo Único , Inciso II , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art... serão anexadas no relatório, contrariando o Art. 50 , do D…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

competente, contrariando o Art. 66 , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso I e VI da Lei Estadual... o Art. 82 do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se: no A…
Termo/Assunto relacionado