Art. 130, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
não concede férias ao empregado que tenha tido mais de 32 faltas no período aquisitivo (art. 130, IV, da CLT... que, aí sim, obrigam com razão o empregador ao pagamento em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137... (antes OJ nº 386 da SDI -1 do TST, que depois foi convertida na Súmula 450), e prossegu...
DE JUSTIÇA Com fulcro na declaração de hipossuficiência e no parágrafo 3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.../12/2015, conforme cartão de ponto de fl.131 e holerite de fl.113, restou obedecida a proporcionalidade do art. 130, IV...Andamento do Processo n. 0011561-69.2016.5.15.0017 - RTOrd - 19/11/2018...
no período aquisitivo (art. 130, IV, da CLT). Em ambos os casos, o legislador considerou que o empregado que já... em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ao editar súmulas...Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2...
a proporcionalidade do art. 130, IV da CLT para cálculo de pagamento das férias, conforme TRCT anexado, fazendo jus a reclamante a 12...Pg. 11253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018 constatar que a patrona... DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO Embora não postule a nulidade do avis...
, aplica-se o disposto no art. 130, caput e inciso IV, da CLT, no sentido de que faz jus a reclamante apenas à..., e, portanto, seu ambiente de trabalho é reputado Insalubre, por todo o contrato laboral (Anexo Nº 14, NR15; Súmula nº 448 do TST... processual no tempo estabelecidas pelos art. 8º, § 1º, da CLT c/c com os ...
, aplica-se o disposto no art. 130, caput e inciso IV, da CLT, no sentido de que faz jus a reclamante apenas à... de Novembro de 2018. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTSum-0010591...Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/...
em número superior ao previsto no inciso IV do art. 130 da CLT, o que enseja à perda do direito das férias pela... e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor... INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhi...
injustificadas no mês de setembro de 2016 (do aviso prévio). Assim, tendo em vista o contido no art. 130, IV, da CLT, tinha.... Assim, na forma da legislação vigente, artigo 130 da CLT, a Reclamante somente teve direito de perceber 12 dias de férias, razão...%, exceto para as horas dos dias de descanso, que terão o ac...
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fixado pelo inciso IV do artigo 130 da CLT, de modo que, de toda forma, houve a perda do direito às férias do período...Pg. 13503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 simples declaração.... Contudo, a autora percebeu, como último salário mensal, valor inferior ao limite fixado pe...