Art. 130, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010475-84.2018.5.15.0149 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

de emprego, máxime ante o estabelecido no inciso IV do art. 130 da CLT, que autoriza o empregado a faltar até 32 (trinta... se constituindo impedimento para a continuidade da relação de emprego, …

Andamento do Processo n. 0010475-84.2018.5.15.0149 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

impedimento para a continuidade da relação de emprego, máxime ante o estabelecido no inciso IV do art. 130 da CLT... que, como cediço, o art. 130, IV da CLT autoriza o empregado a faltar até 32 …

Andamento do Processo n. 0010443-75.2019.5.15.0139 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15

do disposto no art. 130 , inciso IV da CLT , pelo que julgo improcedente o pedido. Do FGTS e multa de 40% O reclamante... do que dispõe o art. 33 da Lei 8.212 /91, corre por conta da reclamada, …

Página 6561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2020

o direito às férias proporcionais previstas no art. 146 da CLT, nos termos do art. 130, IV, da CLT. Em manifestação... que, decretando a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1991 (onde …

Página 9090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

inciso IV do art. 130 da CLT, que autoriza o empregado a faltar até 32 (trinta e dois) dias por ano sem que perca o direito...Pg. 9090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 9091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

se constituindo impedimento para a continuidade da relação de emprego, haja vista que, como cediço, o art. 130, IV...Pg. 9091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01

Página 9094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, o art. 130, IV da CLT autoriza o empregado a faltar até 32 (trinta e dois) dias por ano sem que perca o direito às férias...Pg. 9094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 68060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

das férias proporcionais requeridas por força do disposto no art. 130, inciso IV da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido...Pg. 68060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0000820-88.2019.5.23.0001 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

dos artigos 23 da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, concluindo que a prescrição aplicável é a quinquenal... da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000749-86.2019.5.23.0001 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

( parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048 /99, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado... férias ao empregado que tenha tido mais de 32 faltas no período …