Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
da súmula nº 146 do TST. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIA. N os termos do art. 9º da Lei 605/49, o trabalho... em período superior ao registrado pela Reclamada, aliado aos termos …
mais de 32 faltas (CLT, art. 130, IV). CONCLUSAO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JANIELE AZEVEDO...Inteiro Teor. ATSum 10014136420185020472 2ª Vara do Trabalho de São Caetano …
que o contrato de trabalho do trabalhador falecido já vigorava anteriormente à vigência da Leinº 13.467 /2017, afiguram... de faltas admitido pelo art. 130 , caput, IV , da CLT , tem-se como …
de trabalho do trabalhador falecido já vigorava anteriormente à vigência da Leinº 13.467 /2017, afiguram-se inaplicáveis... pelo art. 130 , caput, IV , da CLT , tem-se como indevido o direito a …
qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo130, IV, da CLT), tornando.... 12-A da Leinº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da …
.147, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo130, IV, da CLT... redação do art. 12-A da Leinº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº …
, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo130, IV, da CLT...Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01…
, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo130, IV, da CLT...Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01…
ditame da interpretação mais benéfica ao trabalhador. Ainda acerca da interpretação e aplicação da Leinº 13.467/17, merece... suplantou o limite máximo de faltas admitido pelo art. 130, caput, IV, …
, da CLT). Como o supracitado período de prisão suplantou o limite máximo de faltas admitido pelo art. 130, caput, IV...Pg. 5847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …