Inciso IV do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT18 • ATSum • Abono • 0010479-84.2020.5.18.0241 • VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da súmula 146 do TST. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIA. N os termos do art. 9º da Lei 605/49, o trabalho... em período superior ao registrado pela Reclamada, aliado aos termos …

TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1001413-64.2018.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

mais de 32 faltas (CLT, art. 130, IV). CONCLUSAO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JANIELE AZEVEDO...Inteiro Teor. ATSum 10014136420185020472 2ª Vara do Trabalho de São Caetano …

Andamento do Processo n. 0010201-88.2019.5.15.0116 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

que o contrato de trabalho do trabalhador falecido já vigorava anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, afiguram... de faltas admitido pelo art. 130 , caput, IV , da CLT , tem-se como …

Andamento do Processo n. 0010201-88.2019.5.15.0116 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

de trabalho do trabalhador falecido já vigorava anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, afiguram-se inaplicáveis... pelo art. 130 , caput, IV , da CLT , tem-se como indevido o direito a …

Andamento do Processo n. 1001013-83.2020.5.02.0018 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo 130, IV, da CLT), tornando.... 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa 1.500/2014 da …

Andamento do Processo n. 1001013-83.2020.5.02.0018 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

.147, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo 130, IV, da CLT... redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa

Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo 130, IV, da CLT...Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01

Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, no qual resta demonstrado que a autora não faz jus às férias do período aquisitivo 2019/2020 (artigo 130, IV, da CLT...Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01

Página 5840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

ditame da interpretação mais benéfica ao trabalhador. Ainda acerca da interpretação e aplicação da Lei 13.467/17, merece... suplantou o limite máximo de faltas admitido pelo art. 130, caput, IV, …

Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

, da CLT). Como o supracitado período de prisão suplantou o limite máximo de faltas admitido pelo art. 130, caput, IV...Pg. 5847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …