Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011721-35.2017.5.15.0090 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

não concede férias ao empregado que tenha tido mais de 32 faltas no período aquisitivo (art. 130, IV, da CLT... que, aí sim, obrigam com razão o empregador ao pagamento em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137... (antes OJ 386 da SDI -1 do TST, que depois foi convertida na Súmula 450), e prossegu...

Andamento do Processo n. 0011561-69.2016.5.15.0017 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

DE JUSTIÇA Com fulcro na declaração de hipossuficiência e no parágrafo 3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.../12/2015, conforme cartão de ponto de fl.131 e holerite de fl.113, restou obedecida a proporcionalidade do art. 130, IV...Andamento do Processo n. 0011561-69.2016.5.15.0017 - RTOrd - 19/11/2018...

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

no período aquisitivo (art. 130, IV, da CLT). Em ambos os casos, o legislador considerou que o empregado que já... em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ao editar súmulas...Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2...

Pg. 11253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

a proporcionalidade do art. 130, IV da CLT para cálculo de pagamento das férias, conforme TRCT anexado, fazendo jus a reclamante a 12...Pg. 11253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018 constatar que a patrona... DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO Embora não postule a nulidade do avis...

Andamento do Processo n. 0010591-46.2017.5.03.0089 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-3

, aplica-se o disposto no art. 130, caput e inciso IV, da CLT, no sentido de que faz jus a reclamante apenas à..., e, portanto, seu ambiente de trabalho é reputado Insalubre, por todo o contrato laboral (Anexo 14, NR15; Súmula 448 do TST... processual no tempo estabelecidas pelos art. 8º, § 1º, da CLT c/c com os ...

Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, aplica-se o disposto no art. 130, caput e inciso IV, da CLT, no sentido de que faz jus a reclamante apenas à... de Novembro de 2018. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTSum-0010591...Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/...

Pg. 7225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

em número superior ao previsto no inciso IV do art. 130 da CLT, o que enseja à perda do direito das férias pela... e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor... INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhi...

Pg. 1730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2018

injustificadas no mês de setembro de 2016 (do aviso prévio). Assim, tendo em vista o contido no art. 130, IV, da CLT, tinha.... Assim, na forma da legislação vigente, artigo 130 da CLT, a Reclamante somente teve direito de perceber 12 dias de férias, razão...%, exceto para as horas dos dias de descanso, que terão o ac...

Pg. 10717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

ainda que a diminuição dos dias de férias a que alude o art. 130, incisos I a IV, da CLT, refere-se exclusivamente aos dias de repouso... trazido pela ré (id 1ae2513), devidamente assinado pelo trabalhador, não representa a verdade dos fatos, na forma dos art... injustificadas praticadas pelo obreiro, vez que as fé...

Pg. 13503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

fixado pelo inciso IV do artigo 130 da CLT, de modo que, de toda forma, houve a perda do direito às férias do período...Pg. 13503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 simples declaração.... Contudo, a autora percebeu, como último salário mensal, valor inferior ao limite fixado pe...

×