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15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1002071-82.2015.5.02.0314 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-2

, da incidência da novel legislação sobre o caso em comento. Mormente porque a Lei 13.467/2017, em seu artigo 6º, trouxe... sofrido pela reclamante, não há como se reconhecêla como portadora da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei .... Nos termos do artigo 130, III da CLT, portanto, a reclamante faria...

Pg. 8782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

, fatos sequer impugnados pela autora nos autos. Nos termos do artigo 130, III da CLT, portanto, a reclamante faria jus a 18...Pg. 8782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018 O documento em questão evidencia... que fica deferido à reclamante. A diferença rescisória em questão não fo...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/11/2018

, pelo que aplicou as disposições do art. 130, II e III, da CLT ao conceder as férias. Analiso. No primeiro período.... 245) Com efeito, o art. 130, II, da CLT prevê o direito a 24 dias de férias para o empregado que tiver de 6 a 14 dias... específico, com o advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios passar...

Pg. 3328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/10/2018

a autora a apenas 18 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2015/2016, conforme inciso III do artigo 130 da CLT... a 25/07/2016 a autora teve 22 dias de faltas injustificadas. Dispõe o artigo 130 da CLT: "Art. 130 - Após cada período... Conjunta GP/CGJT 3/2013, do C. TST, constatada a presença de agente ins...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

. 130, III, da CLT), para apurar o valor devido de R$543,00. Pelos fundamentos consignados acima, não assiste razão à...Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018 de substituto processual... rescisórias. Com relação ao aviso prévio, aduz que a autora não cumpriu o aviso prévi...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

período aquisitivo (art. 130, III, da CLT), para apurar o valor devido de R$543,00. Pelos fundamentos consignados acima... período aquisitivo (art. 130, II, da CLT), corretos os cálculos que acompanham a sentença que apuraram, a partir da base...Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 9896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

, consoante fls. 155, 157 e 158, de modo que tem direito a apenas 18 dias de férias, nos termos do artigo 130, III, da CLT... os requisitos exigidos pelo §3º do artigo 790, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 33 do TRT... estrito) e do artigo 467 da CLT (50% do valor líquido devido...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2018

. Esses documentos não foram desconstituídos quanto à frequência de trabalho ali consignada (art. 818, I, da CLT). A prova.... 185, o que sugere que a reclamada considerava os documentos médicos apresentados pela trabalhadora. Nos termos do art.... 130, III, da CLT, a reclamante tinha direito a 18 dias de férias, diant...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201937120175040303

, da Lei 8080 /90 e 197 e 199, § 1º da Constituição Federal , bem como em inegável afronta ao artigo 5º , inciso II... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei 8.666 /93, em seu art. 71 , § 1º , não afasta a responsabilidade... e dois) dias, de modo que faz jus ao benefício na razão de 18 dias,...

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/10/2018

aquisitivo 2014-2015, motivo pelo qual recebeu o pagamento de 18 dias de férias, nos termos do art. 130, III, da CLT... de Outubro de 2018 MARIANA VIEIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum- 0020954-02.2017.5.04.0013... dias (em 04/01/2016 - fl. 128) do falecimento (que ocorreu em 21/12/201...

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