Art. 130, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 5469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Janeiro de 2020

ao reclamante apenas os 18 dias de férias (art. 130, III, da CLT) referentes ao período aquisitivo 2014/2015...Pg. 5469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/01/2020 …

Andamento do Processo n. 1002693-21.2017.5.02.0241 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-2

. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigeu de 31/07/2014 a 12/01/2017... de 2015/2016 (22 faltas injustificadas), nos termos do art. 130, I e …

Página 10626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2019

faltas injustificadas) e a 18 dias no período aquisitivo de 2015/2016 (22 faltas injustificadas), nos termos do art. 130, I... hora (art. 71, § 2º, da CLT); dias efetivamente trabalhados (de …

Andamento do Processo n. 0020143-93.2018.5.04.0017 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-4

a 18 dias de férias, caso tivesse finalizado o período aquisitivo (art. 130, III da CLT). Assim, considerando... do disposto no art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272 de 05.09.01, …

Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2019

), o que lhe conferiria o direito a 18 dias de férias, caso tivesse finalizado o período aquisitivo (art. 130, III da CLT.... Conforme arguido em contestação, pronuncia-se a prescrição quinquenal, …

Andamento do Processo n. 0011225-29.2019.5.03.0103 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-3

, na forma do artigo 130, III, da CLT. Assim, as férias integrais, devidas no período aquisitivo de 24.04.2018 a 22.04.2019, já... PALOMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Andamento do Processo n. 0011225-29.2019.5.03.0103 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-3

, na forma do artigo 130, III, da CLT. Assim, as férias integrais, devidas no período aquisitivo de 24.04.2018 a 22.04.2019, já... PALOMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Página 5617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

desconstituído pela reclamante, isso lhe confere direito a 18 dias de férias, na forma do artigo 130, III, da CLT. Assim, as férias... são as faltas injustificadas, na forma do artigo 130 e 131, da …

Página 5652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

de férias, na forma do artigo 130, III, da CLT. Assim, as férias integrais, devidas no período aquisitivo de 24.04.2018... do processo trabalhista, rejeito a preliminar eriçada. Diferenças de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005300520195020013 SP

dias de férias proporcionais (R$ 1.160,68 / 30 dias = R$ 38,69; R$ 38,69 x 18 dias = R$ 696,40), à luz do artigo 130, III... proporcionais ao equivalente pecuniário a 18 dias (CLT, artigo 130, III),…