Inciso III do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1002168-88.2015.5.02.0312 • 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

informam as faltas injustificadas cometidas durante o período aquisitivo parcial, condizente com o disposto no art. 130... da Lei 1060/50. - Dos honorários advocatícios Indevidos, ante o resultado …

TRT4 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0020217-80.2018.5.04.0201 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

dias, conforme item III do art. 130 da CLT). Faz jus a reclamante ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio... com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 0020214-77.2020.5.04.0841 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-4

justificadas ocorridos no período. Indefiro o respectivo pedido. 3- Nos termos do disposto no inciso III do art. 130... de jornadas de mais de 10h em praticamente todos os dias trabalhados. [2] …

Andamento do Processo n. 0020214-77.2020.5.04.0841 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-4

justificadas ocorridos no período. Indefiro o respectivo pedido. 3- Nos termos do disposto no inciso III do art. 130 da CLT... de jornadas de mais de 10h em praticamente todos os dias trabalhados. …

Página 4253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020

inciso III do art. 130 da CLT, o reclamante tem direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias, uma vez que teve... relativa a cumprimento de jornadas de mais de 10h em praticamente todos os dias tr…

Página 4254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020

. ROSARIO DO SUL/RS, 20 de dezembro de 2020. FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho Titular Processo ATSum... de faltas não justificadas ocorridos no período. Indefiro o respectivo …

Andamento do Processo n. 0010889-08.2018.5.18.0082 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

faltas injustificadas, o que não altera o período de férias, já que o artigo 130, III, da CLT dispõe que são devidos 18... seja conhecido por falta de fundamentação, exigida pelo princípio do …

Andamento do Processo n. 0010889-08.2018.5.18.0082 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

de fundamentação, exigida pelo princípio do devido processo legal e a súmula 422 inciso III do Tribunal Superior do Trabalho" (ID ca..., o que não altera o período de férias, já que o artigo 130, II…

Página 1244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

que o artigo 130, III, da CLT dispõe que são devidos 18 dias corridos de férias quando o empregado houver tido de 15 a 23...Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

de férias, já que o artigo 130, III, da CLT dispõe que são devidos 18 dias corridos de férias quando o empregado houver... do entendimento constante da Súmula 342 do TST, acima transcrita. …