Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 4 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 4º - Aos órgãos setoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

III - elaborar, para atendimento de situações específicas, propostas de normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema;

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal dos órgãos ou entidades a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

VI - zelar pela adequada instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual;

VII - encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e nos manuais editados;

VIII - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos;

IX - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada;

X - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança, acesso e operacionalização do sistema de folha de pagamento;

XI - acompanhar permanentemente o absenteísmo no órgão ou na entidade, com vista à promoção de medidas para sua redução.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. § 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto 52.833... dispositivos do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008: 1. artigo 6º, incisos VIII e IX; 2. artigo 8º; b) planejar...: a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto 52.833, de 2...

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... 4º do Decreto 63.616 , de 31 de julho de 2018 . Artigo 26 – A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis... de Transportes: a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Dec...

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... da Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 63.616, de 31 de julho de 2018 . Artigo 26 – A Comissão... artigo 4º do Decreto 55.217, de 21 de dezembro de 2009 . Artigo 40 - ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

. Parágrafo único - As atribuições previstas nos artigos 4º, 5º, 14 e 15 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, serão... nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração posterior; VIII - propor políticas e realizar... - exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto 5...

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Mobiliário e de Estoques do Estado, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 63.616, de 31 de julho de 2018...Decreto 64.152, de 22 de março de 2019 Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições lega...

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 63.616, de 31...Decreto 64.152, de 22 de março de 2019 Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõ...

Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019

ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 29 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008... de Desenvolvimento Econômico, fica alterada na seguinte conformidade: I – prevista no inciso IX do artigo 4º do Decreto 59.773... ao artigo 24 do Decreto 43.422, de 1º de setembro de 199...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/01/2019

de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; IV... nos artigos 29 e 31 do Decreto 52.833, de 24 de março 2008. Artigo 36 – Os responsáveis pelas Subsecretarias... de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008....

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

da Secretaria; b) as previstas nos artigos 4º, 5º, incisos I a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto 52.833, de 24 de março..., as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; III - em relação à administração... ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos art...

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto 52.833, de 24 de março 2008. Artigo 36 – Os responsáveis..., as previstas no artigo 33 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; II - em relação à administração de material e patrimônio... ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29...

×