Art. 130, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2020

ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo... de 1/3, devendo a contadoria observar para o número de faltas …

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2020

e o comando contido no art. 130, II, da CLT; c ) auxílio alimentação previsto em CCT/2019, ao longo do vínculo e nos termos...-se as partes (artigo 13-A da Resolução Administrativa 130/2013 …

Página 1392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Janeiro de 2020

. Nos termos do art. 130 , II, da CLT, havendo de 6 a 14 faltas o empregado tem direito a férias de 24 dias. A sentença...Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 6634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

corridos de férias, nos moldes do artigo 130, II, da CLT. Sendo assim, considerando que não há qualquer irregularidade a ser...Pg. 6634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0020407-50.2018.5.04.0231 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-4

que os registros de ponto não atestam que de fato o reclamante teve mais de 5 faltas injustificadas, conforme exige o artigo 130, II...Andamento do Processo n. 0020407-50.2018.5.04.0231 - ATOrd - …

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

que de fato o reclamante teve mais de 5 faltas injustificadas, conforme exige o artigo 130, II da CLT. Portanto, não obstante...Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0020847-80.2018.5.04.0252 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-4

do tempo que exceder a jornada normal). 4.3. Intervalo do artigo 384 da CLT O artigo 384, da CLT, revogado pela Lei ... inexistosas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA NORMA NO …

Andamento do Processo n. 0012154-27.2019.5.03.0050 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-3

de ponto, o que conduz ao direito de férias de 24 dias, conforme artigo 130, II, da CLT). Em suma, apesar de o pagamento ter...Andamento do Processo n. 0012154-27.2019.5.03.0050 - ATSum - 13/01/2020…

Página 609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2020

). Por força do que dispõe o caput e inciso II, do artigo 130, da CLT, a autora fazia jus a 24 dias de férias...Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/01/2020 A …

Página 3141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

artigo 130, II, da CLT). Em suma, apesar de o pagamento ter sido realizado de forma fracionada (o que é costume...Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2020…