Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT22 • ATSum • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR • 0001276-59.2019.5.22.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta... aquisitivo, conforme art. 130, II, da CLT. Ao que se vê dos …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101585-72.2017.5.01.0026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

vindicado faria jus a 24 dias de férias, nos termos do art. 130, II, da CLT, e os recibos de férias correspondentes (fls. 133..._CAPA_PROCESSO_PJE 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo

TRT3 • ATSum • Correção Monetária • 0011020-14.2018.5.03.0142 • 5ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, considerada a projeção do aviso prévio, a teor do disposto no art. 130, incisos I e II, da CLT. Devido..., observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial o art. 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000030-58.2015.5.02.0051 • 51ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, férias 2014 /2015 correspondentes a 24 dias nos termos do artigo 130, II, da CLT, considerando as faltas anotadas nos cartões... e nas OJs 363 e 400 da SDI-I daquela Corte. Descontos …

TRT22 • ATSum • Aviso Prévio • 0000888-90.2018.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

10 dias, só lhe são devidas as férias simples + 1/3 na razão de 24 dias, conforme preceitua o art. 130, inciso II..., na forma do art. 1º da Lei 7.115/1983, sob as penas da lei. DOS HONORÁRIOS …

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100899-38.2017.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas, não somente do ponto de vista normativo... as providências que entenderem cabíveis quanto à apuração dos crimes de …

TRT4 • ATSum • Rescisão Indireta • 0020712-94.2019.5.04.0232 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

o art. 93, § 3º do Decreto 3.048 /99 a possibilidade de aumento do período de licença maternidade por mais duas... faltas), conforme disposto no art. 130, II, da CLT. Observado o valor do …

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0010789-88.2014.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, subsidiariamente aplicável por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1º da Lei 6.830/80. Admite... o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabal…

Andamento do Processo n. 0000340-21.2020.5.21.0005 - RORSum - 17/12/2020 do TRT-21

ao encontro dos dias a que tem direito, tendo em vista o aviso de férias apontar 06 faltas do autor. Inteligência do art. 130, II... ao FGTS, esclareço inicialmente que, conforme se extrai do art. …

Andamento do Processo n. 0000340-21.2020.5.21.0005 - RORSum - 17/12/2020 do TRT-21

ao FGTS, esclareço inicialmente que, conforme se extrai do art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990, não se faz obrigatório... trabalhistas, decorrentes da Lei n.º 8.177/1991 (Orientação Jurisprudencial …