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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0115800-96.2013.5.17.0010 - RR - 14/11/2018 do TST

ao trabalho, teria direito aos dias de férias previstos no inciso II do artigo 130 da CLT. Dessa forma, considerando... da empregada ao trabalho, não há falar que o pagamento proporcional das férias implicou afronta ao artigo 7º, inciso XVII... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 3...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

injustificadas ao trabalho, teria direito aos dias de férias previstos no inciso II do artigo 130 da CLT. Dessa forma, considerando... da empregada ao trabalho, não há falar que o pagamento proporcional das férias implicou afronta ao artigo 7º, inciso XVII... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/197...

Pg. 10413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

, as férias indenizadas foram aferidas com base na regra fixada pelo artigo 130, II, da CLT, proporcionalmente... obriga os trabalhadores não sindicalizados. A autora, em face dos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição... representado pela Súmula 666 do E. STF, no sentido de que a contribuição confed...

Andamento do Processo n. 1001010-51.2018.5.02.0422 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30... Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B e 791-A, § 4º... cálculo das férias proporcionais (art. 130, II, da CLT), conforme requerido na d...

Pg. 12309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

proporcionais (art. 130, II, da CLT), conforme requerido na defesa. Ressalvo que o holerite de fls. 64 referente... reclamante como ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, com enquadramento no art. 483 da CLT, estão ausentes... (Art. 487 da CLT), indenização de 40% do FGTS (conforme o que dispõe o ar...

Pg. 12312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

do controle de jornada jungido aos autos para cálculo das férias proporcionais (art. 130, II, da CLT). Condeno a parte... do Trabalho possui regramento próprio acerca dos elementos essenciais da sentença, conforme já citado art. 832 da CLT... do art. 39, §2º, da CLT, deverá a parte reclamada proceder à anotação do con...

Andamento do Processo n. 1000957-96.2018.5.02.0381 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

" constante do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, assegurando... deverão ser calculadas com base em 24 dias de férias, nos termos do art. 130, II, da CLT. DANOS MORAIS Requereu a reclamante... e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (arti...

Pg. 8503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

do art. 130, II, da CLT. DANOS MORAIS Requereu a reclamante, além do reconhecimento da rescisão indireta do contrato...Pg. 8503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018 Além do mais, há previsão no... contrato de trabalho da reclamante de labor em dois turnos diversos (vide fls. 108/...

Andamento do Processo n. 0021330-61.2017.5.04.0021 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-4

do art. 384 da CLT ), bem como sobre as pagas no curso do contrato de trabalho, na forma da Lei 8.036 /90. Tendo em vista.... Intervalo do art. 384 da CLT . O artigo 384 da CLT estabelece norma de proteção especial à mulher trabalhadora... salário de contribuição da parte reclamante por meio de GFIP, nos moldes do ...

Pg. 2010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/11/2018

apenas 24 dias de férias, nos termos do art. 130, II da CLT. Postula a improcedência. Analiso. Conforme já mencionado no... a improcedência do pedido. Analiso. A isonomia salarial está prevista no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição... da República, sendo regulada pelo artigo 461 da CLT, que prevê como pressupostos...

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