Art. 65 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 65. Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos na legislação:
Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 65 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômica do in frator conforme art. 13... - 21.033 PÁGINA 45 Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto 6.514/08. …

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

2.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 65 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13... de valoração do artigo 56 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 65, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO..., reconhecer de ofício a prescrição qüinqüenal (art. 21 do Decreto federal 6.51…

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Leve II 110,00 350,00 500,00 775,00 875,00 Médio I  200,00  400,00  550,00  800,00  900,00  Médio II  250,00  450,00  600,00  825,00  925,00  Grave I  300,00  500,00  650,00  850,00  950,00  Grave…
Termo/Assunto relacionado