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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0002922-27.2017.5.12.0012 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - Conforme inteligência do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese... de base para o cálculo do abono . Inteligência do disposto no inc. XVII do art. 7º da CRFB e no inc. I do art. 130 da CLT... pública pertencente à Administração Pública Federa Indireta nos termos dos ...

Andamento do Processo n. 0002922-27.2017.5.12.0012 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

DE CÁLCULO - Conforme inteligência do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de o trabalhador converter... do abono . Inteligência do disposto no inc. XVII do art. 7º da CRFB e no inc. I do art. 130 da CLT. (TRT 12ª R. Acórdão 1.... 130, I e 143 da CLT e da Súmula 328 do TST. de ACORDAM os mem...

Pg. 17480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

reclamante, uma vez que os reflexos em férias limitam-se ao interregno de 30 dias, conforme previsão contida no artigo 130, I...Pg. 17480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 Alega o reclamante que faz jus... o previsto no artigo 114 do CC, ora aplicado de maneira subsidiária (CL...

Pg. 17494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

de 30 dias, conforme previsão contida no artigo 130, I, da CLT. No mais, inobstante os atos normativos internos do reclamado...Pg. 17494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 g) Reflexos em férias de 35... tal norma ser interpretada restritivamente conforme o previsto no artigo 11...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16366220155060008

os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/77... da existência de prova dividida. Intactos os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código... atingidos por esta modificação os trabalhadores admitidos posteriormente. I...

Recurso Ordinário: RO 16366220155060008

se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30..., contados do ajuizamento da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei ... da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39,...

Andamento do Processo n. 0018319-42.2017.5.16.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO... disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só começam... de dezembro de 2016. De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º,...

Andamento do Processo n. 0018289-07.2017.5.16.0004 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-16

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO...). Diante disso, julgo procedente pedido de aviso prévio correspondente a 36 dias. Com base na Lei 4090/62, art. 1º, caputc/c... como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei 8.212/91, art...

Andamento do Processo n. 0016188-60.2018.5.16.0004 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-16

PLANEJADOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. II... aos autos. De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506/2011 foi... - limitado ao pedido. Com base na Lei 4090/62, art. 1º, caputc/c §§ 1...

Andamento do Processo n. 0018311-11.2017.5.16.0022 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

), todas acrescidas de 1/3 (art. 130, I c/c art. 146 da CLT), 13º salário proporcional de 2017 (09/12), (lei 4090/62, art. 1º...), todas acrescidas de 1/3 (art. 130, I c/c art. 146 da CLT), 13º salário proporcional de 2017 (09/12), (lei 4090/62, art. 1º), FGTS... monetária para créditos trabalhistas -aplico-o, declaran...

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