Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010317-80.2020.5.15.0077 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

do artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas quantidades de dias acima fixadas para cada... , limitado ao valor informado na peça de ingresso, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0010317-80.2020.5.15.0077 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas quantidades de dias acima... - Pág. 4). Total: 05 ausências injustificadas. Nos termos do artigo 130, inciso I

Andamento do Processo n. 0016438-25.2020.5.16.0004 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-16

. Com base nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 dias para aqueles que trabalharam menos de 01 ano e, para quem trabalhou... de aviso prévio correspondente a 33 dias. Com base na Lei

Andamento do Processo n. 0016438-25.2020.5.16.0004 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-16

a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º... esta data. Com base nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 …

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Outubro de 2020

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/10/2020 artigo 818 da Consolidação... das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Outubro de 2020

Alegação(ões): - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis... (trinta) dias de gozo de férias remuneradas, acrescidas de um terço. Assim …

Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Outubro de 2020

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 09/10/2020 Com base na Lei 4090/62, art.... 130, I, 137 e 146, capute § único, da CLT, julgo procedente o pedido de …

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Outubro de 2020

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 09/10/2020 Com base na Lei 4090/62, art.... 130, I, 137 e 146, capute § único, da CLT, julgo procedente o pedido de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000682-26.2019.5.07.0015

, o disposto no art. 130, inciso I, da CLT, no qual se prevê que a ausência do empregado por até 5 dias, por ano, sequer causa... do pacto laboral, em 17/8/2015, período anterior à Reforma Trabalhist…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001641-90.2017.5.07.0039

. Assegurada a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS... de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na …