Art. 130, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0017454-82.2018.5.16.0004 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-16

ao pagamento de salários de maio de 2018 e de 01 a 11/07/2018. De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente... esta data. Com base nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 …

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

. De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506/2011 foi.... Com base na Lei 4090/62, art. 1º, caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201393520175040003

(art. 62 , I , da CLT ; jornada de trabalho), intervalo do art. 384 da CLT , integração da alimentação ao salário, férias.... Examina-se. Para a caracterização do trabalho externo a que se refere o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 123380720145030131

trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara... o recurso de embargos da reclamada, interposto com base no inciso II do artigo

Andamento do Processo n. 0016997-16.2019.5.16.0004 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-16

dos arts. 130 , I , 137 e 146 , caput e § único , da CLT , julgo procedente o pedido de férias integrais simples (01 período... , § 1º Lei 8036 /90, julgo procedente o pedido de FGTS de todo o …

Andamento do Processo n. 0016739-06.2019.5.16.0004 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-16

. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506 /2011 foi... , da CLT , fixo como tendo natureza indenizatórias todas as parcelas …

Andamento do Processo n. 0016347-66.2019.5.16.0004 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-16

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852 -I da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO... nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 dias para aqueles que t…

Andamento do Processo n. 0016217-76.2019.5.16.0004 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-16

. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506 /2011 foi.... Com base na Lei 4090 /62, art. 1º , caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo …

Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Setembro de 2019

, conforme art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do reconhecimento do vínculo Afirma o reclamante que trabalhou de forma... após esta data. Com base nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 dias …

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Setembro de 2019

, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506/2011 foi publicada em 11/10/2011 e se aplica... aos empregados dispensados após esta data. Com base nesta lei, o aviso prévio …