Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000682-26.2019.5.07.0015

, o disposto no art. 130, inciso I, da CLT, no qual se prevê que a ausência do empregado por até 5 dias, por ano, sequer causa... do pacto laboral, em 17/8/2015, período anterior à Reforma Trabalhist…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001641-90.2017.5.07.0039

. Assegurada a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS... de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na …

Andamento do Processo n. 0010413-57.2017.5.18.0129 - ROT - 09/09/2020 do TRT-18

inc. I, do art.22-A da lei 8.212/91, o qual, objetivamente, preconiza que a base de cálculo de tal contribuição deve... prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794). RELATÓRIO A Exma Juíza …

Andamento do Processo n. 0010413-57.2017.5.18.0129 - ROT - 09/09/2020 do TRT-18

, do art.22-A da lei 8.212/91, o qual, objetivamente, preconiza que a base de cálculo de tal contribuição deve ter... às partes litigantes (CLT, art. 794). RELATÓRIO A Exma Juíza ROSANE GOMES DE …

Andamento do Processo n. 0010413-57.2017.5.18.0129 - ROT - 09/09/2020 do TRT-18

o disposto no inc. I, do art.22-A da lei 8.212/91, o qual, objetivamente, preconiza que a base de cálculo... art. 22-A, da Lei 8.212/91. (...) Em sendo assim, pugna pela exclusão das …

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior , a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473... período serão de "30 (trinta) dias corridos", conforme art. 130, I

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

, a situação em tela amolda -se perfeitamente ao disposto no artigo 130, I, CLT, fazendo jus ao recebimento dos 30 (trinta... do artigo anterior , a ausência do empregado: I - nos casos referidos no …

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

(trinta) dias corridos", conforme art. 130, I da CLT, já que ela não faltou ao "serviço mais de 5 (cinco) vezes". Isto posto..., patologia de longa data, sendo evolutiva. Ademais, trabalhou 06 …

Andamento do Processo n. 0010730-19.2020.5.15.0037 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-15

. Inépcia da inicial O art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a atual redação, exige que a inicial... que se trata de uma entidade sem fins lucrativos. O §9º do artigo 899, com a …

Página 13492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2020

penalizar o empregador pela irregularidade da concessão das férias, estas integralmente consideradas de 30 dias (art. 130...Pg. 13492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …