Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Centro Educacional Vinicius de Moraes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC. , brasileiro, , professor, nascido em 01.05.1980, portador do CPF , e CTPS 89772/ , residente e…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DE BELÉM-PA , brasileira, , CPF n° , RG n° , residente e domiciliada no Conjunto Jaderlandia I, CEP , vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Laticinios Marilia

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , promotora de vendas, portadora do RG n° , expedido pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF n° , residente…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO , brasileira, , inscrita no CPF n° , portadora do RG. , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados, vem,…

Petição Inicial - Ação Fruição / Gozo

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT DA 1a REGIÃO. , brasileira, solteira, estudante, filha de SONIA MOURA DE ABREU, portadora da CTPS n° , série , PIS n° , e da carteira de…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ. Cód. 100 , brasileira, , faxineira, portadora do CIRG n° /SSP-PR, CPF/MF n° , PIS n° e da CTPS de n° série 003-0/PR,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ________ VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA- MG. , brasileira, residente e domiciliada em Uberlândia - MG, na , inscrita no CPF/MF n°. , e no PIS sob o n° , RG…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - RS , brasileira, inscrita no CPF , portadora do RG n° , residente e domiciliada à bairro São Cristóvão,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC , brasileiro, desempregado, nascido em 24/08/1972, filho de Maria Benta, portador do RG n° e da CTPS n°…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CANOAS-RS Processo n° .23.2019.504.0203 , já qualificado nos autos do processo que move contra e Comércio de Alimentos Ltda., por seus advogados, no fim…