Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Renata Valera, Advogado
há 4 dias

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista

de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas (art. 130, incisos I a IV, da CLT). Obs: As faltas a serem...(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista Após a …
Alisson Tony, Advogado
há 7 meses

Medida Provisória nº 927/20. Alteração nas normas trabalhistas em razão da calamidade pública! O que mudou?

alterações no sentido de modificar os prazos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho . De tal forma...Medida Provisória 927/20. Alteração nas normas trabalhistas em razão da …

Inovações trazidas

A Lei Complementar nº 150/2015 revogou expressamente em seu art. 46 da antiga Lei dos Empregados Domésticos de nº 5.859/72 e trouxe consigo novas garantias estendidas à categoria pela EC 72/2013,…

Súmula nº 32 - TST

32 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A súmula foi…

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

É comprovado cientificamente que, para o total restabelecimento das forças físicas e psíquicas do indivíduo, há a necessidade de um período mais extenso de descanso. Nesse sentido, objetivando…