Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020568-98.2015.5.04.0026

, de acordo com o que preceituam os artigos 130, inciso I, e, 143, caput , da CLT, o que jamais se deu por imposição... contrato de trabalho, por força do artigo 487 da CLT e na forma da Orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000643-80.2013.5.04.0384

o efetivo número de dias de férias que, por força do inciso I do artigo 130 da CLT, faz jus o empregado. Recurso interposto... sobre as disposições mais benéficas expressas na lei. Orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021627-50.2017.5.04.0512

advocatícios. A reclamante aduz que a revogação do art. 14 da Lei 5584/70 pela Lei 10.288/01 e pela Lei 10.537/02 acabou... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020582-22.2014.5.04.0025

faltas não justificadas pela reclamante. Dessa forma, a teor do que dispõe o inciso I do art. 130 da CLT, a reclamante fazia... dos artigos 67 e 68 da CLT, Lei 605/49, Decreto 27.048/49 e a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020631-97.2016.5.04.0282

ou amplia os 30 dias determinados pelo art. 130 , I , da CLT . Por conseguinte, não há falar em "burla à legislação trabalhista..., o disposto no art. 30 da Lei Municipal 3.035 /2000 é expresso …

Andamento do Processo n. 0010317-80.2020.5.15.0077 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

do artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas quantidades de dias acima fixadas para cada... , limitado ao valor informado na peça de ingresso, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0010317-80.2020.5.15.0077 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas quantidades de dias acima... - Pág. 4). Total: 05 ausências injustificadas. Nos termos do artigo 130, inciso I

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000374-92.2014.5.04.0291

o pagamento em dobro relativo aos períodos de férias. Protesta sem razão. O art. 130 , inciso I , da CLT garante ao empregado... 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44 , com redação dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020054-84.2014.5.04.0381

ou superiores a 10 dias, totalizando o efetivo número de dias de férias que, por força do inciso I do artigo 130 da CLT, faz... da existência de ajuste entre a empresa e os empregados, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000935-27.2012.5.04.0020

de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). A situação em análise não é estranha a este Tribunal, estando apreciada... (a partir de fevereiro de 2008), exercia atividade externa, nos …