Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16771-79.2017.5.16.0004

. Com o advento da Lei 13.015 /2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte.... Com o advento da Lei 13.015 /2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020026-58.2019.5.04.0861

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. FÉRIAS DE 45 DIAS. REMUNERAÇÃO DO 1/3 CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a fruição de férias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 635000-56.2005.5.09.0003

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE QUANTO AO HORÁRIO DO TÉRMINO DA JORNADA, DIVERSO DAQUELE …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002268120175010028 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. Não configurada a intenção maliciosa, por parte do recorrente, de alterar a verdade dos fatos, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001636-62.2015.5.06.0008

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DAS FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468, DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. Não pairando dúvidas de que a reclamante possuía 35 (trinta e cinco) dias de férias, e que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 612-37.2013.5.15.0131

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TECNOMETAL EQUIPAMENTOS LTDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. Não há violação do art. 3º da CLT, pois o Tribunal Regional estabeleceu " que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17181283 PR 1718128-3 (Acórdão)

, o artigo 45 da Lei Municipal 1.120/2011, assim determina com relação às férias: "Art. 45. As férias do Professor serão... administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10252-39.2015.5.15.0149

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, concluiu que a reclamante, como gerente de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105700-67.2008.5.04.0221

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a …