Art. 64, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.

Andamento do Processo n. 0156756-77.2014.4.02.5101 do dia 18/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 31 -…

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2015

Em 30/7/2011, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 712498 (fl. 402) em desfavor da parte autora e, em seguida, foi instaurado processo administrativo, o qual teve tramitação encadeada até a data de…

Página 158 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2015

- O PRAD apresentado pela empresa é insuficiente, sendo bastante resumido e sem aprofundamento, merecendo a competente revisão. Também não foi constatada a apresentação do responsável técnico. ...
Termo/Assunto relacionado