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15 de novembro de 2018
Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020739-72.2016.5.04.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

. Dessa forma, não se insere na previsão do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei 779..., conforme artigos 7º, XVII da Constituição Federal e 129 e 130 da Consolidação das Leis Trabalhistas, vigentes à época... e previdenciários decorrem de lei. De acordo com o disposto nos artigos 43 e 44, d...

Andamento do Processo n. 0010153-67.2016.5.03.0020 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

dos Embargos de Declaração. Ente o embargante que o julgado restou obscuro quanto á incidência dos artigo 130 e 487...Andamento do Processo n. 0010153-67.2016.5.03.0020 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010153...): - TRANSPORTES MENDES VIANA LTDA - ME - VINICIUS LARES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

Andamento do Processo n. 0001636-62.2015.5.06.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei..., em razão da existência de prova dividida. Intactos os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I... das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às No...

Andamento do Processo n. 0001636-62.2015.5.06.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 0010943-39.2018.5.15.0152 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789 , I e 832 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... estava bem de saúde, o atestado médico tem força para abonar a ausência do empregado (§ 2º, art. 6º , da Lei Federal ... da denominada "Reforma Trabalhista", o parágrafo 3º do artigo 791-A...

Andamento do Processo n. 0011583-35.2017.5.15.0101 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

-se ainda no tocante às contribuições fiscais o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. No caso..., conforme faz prova o anexo TRCT. Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do artigo 17 da Instrução Normativa. 15 do MTE... de 2014 ou ainda quando da dispensa, na forma do artigo 130 d...

Pg. 4043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

incidência dos artigo 130 e 487 ambos da CLT, pretendendo a reforma do julgado, decotando-se da condenação o pagamento...(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd- 0010223-50.2017.5.03.0020 AUTOR LEDIANE OLIVEIRA SANTOS...Pg. 4043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/...

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/11/2018

anuais acrescidas de 1/3, conforme artigos 7º, XVII da Constituição Federal e 129 e 130 da Consolidação das Leis... na conta vinculada do reclamante e liberados pelo código 01, como determina a lei. 3 - Reajuste previsto em dissídio... do reclamante e liberados pelo código 01, como determina a lei. 5 - Férias vencidas...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

atingidos por esta modificação os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação... dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30 (trinta) dias de férias...Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2...

Pg. 2274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

, somente poderão ser atingidos por esta modificação os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I..., da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30 (trinta) dias...Pg. 2274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

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