Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0806703-66.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806703-66.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO | 3881/MA MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0800235-86.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800235-86.2022.8.10.0040 POLO ATIVO GEDEANY BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA NOBRE LOPES | 4668/MA JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA | 4043/MA FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA |…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001517-33.2019.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA ADVOGADO LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 11457/DF) RECORRENTE NILSON…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001517-33.2019.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA ADVOGADO LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 11457/DF) RECORRENTE NILSON…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0010677-23.2022.5.03.0095 - ROT - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010677-23.2022.5.03.0095 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO FRANCISCO DE…

Andamento do Processo n. 0011224-49.2023.5.03.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011224-49.2023.5.03.0056 AUTOR BRUNO BARBOSA DA LUZ ADVOGADO EDUARDO FIDELIS LOPES (OAB: 50630/MG) RÉU ALBERTO DINIZ ADVOGADO LINDOMAR PEGO DUARTE (OAB: 57653/MG) Intimado…

Andamento do Processo n. 0011224-49.2023.5.03.0056 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011224-49.2023.5.03.0056 AUTOR BRUNO BARBOSA DA LUZ ADVOGADO EDUARDO FIDELIS LOPES (OAB: 50630/MG) RÉU ALBERTO DINIZ ADVOGADO LINDOMAR PEGO DUARTE (OAB: 57653/MG) Intimado…

Andamento do Processo n. 0010480-73.2023.5.03.0082 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010480-73.2023.5.03.0082 AUTOR GERALDO JOSE DE SOUZA ADVOGADO EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB: 178079/MG) RÉU CONSTRUTORA UNIÃO NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO LUIZ ANTONIO DIAS…

Andamento do Processo n. 0010480-73.2023.5.03.0082 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010480-73.2023.5.03.0082 AUTOR GERALDO JOSE DE SOUZA ADVOGADO EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB: 178079/MG) RÉU CONSTRUTORA UNIÃO NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO LUIZ ANTONIO DIAS…