Andamento do Processo n. 0001951-34.2017.5.06.0004 - AP - 17/01/2020 do TRT-6 Processo Nº AP-0001951-34.2017.5.06.0004... férias e, desde 2013, age em prejuízo do reclamante, contrariando, …
Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2020 Ids 63c0012 e 2509902 . Advogando... aos artigos 5º XXXVI, 7º, XXIX, 93, IX da CF; 130, 134, 149, 832 da CLT; 489, …
Andamento do Processo n. 0000644-83.2014.5.04.0302 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4
de fotocópia (CLT, art. 780 - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4r, art. 130). 8. Após..., remetam-se os autos ao arquivo (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria …
Andamento do Processo n. 0020829-15.2018.5.04.0008 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4
. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 . Na vigência do art. 276.... Porém, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei…
Andamento do Processo n. 0074200-31.2008.5.04.0302 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-4
, art. 780 - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4r, art. 130). 8. Após, remetam-se os autos... ao arquivo (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Tr……
Andamento do Processo n. 0011418-46.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo... oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º) …
Andamento do Processo n. 0011734-59.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
(art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), incidentes sobre a importância da condenação já corrigida... da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º. …
Andamento do Processo n. 0011558-80.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214..., tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho…
Andamento do Processo n. 0011586-48.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
, modificativo ou impeditivo do direito alegado, tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 15 do Código de …
Andamento do Processo n. 0011542-29.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15
, tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II do Código de Processo Civil... pagamento dos valores devidos, calculados da data do ajuizamento da ação (art.…