EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. , brasileiro, , cozinheiro, portador da cédula de identidade 9.130.763 SSP/PE, e do CPF/MF sob n° , residente e…
Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Petição - Ação Assédio Moral
EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES , por sua procuradora, subscrita nos autos da reclamatória trabalhista…
Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tempero Gourmet do Brasil - Empresa de Alimentacao
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ . Processo: RT . , nos autos da Reclamação Trabalhista em face de TEMPERO GOURMET DO BRASIL - EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA , que…
Petição - Ação Gestante
EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES , por sua procuradora, subscrita nos autos da reclamatória trabalhista…
Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento
Página 1 de 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de PORTOCRED S.A. CRÉDITO…
Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento
Página 1 de 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de PORTOCRED S.A. CRÉDITO…
Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento
Página 1 de 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de PORTOCRED S.A. CRÉDITO…
Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento
Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS. Processo n°: (AIRR) , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move…
Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento
Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS. Processo n°: (AIRR) , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move…
Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Escola Batista Agape Eireli
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS/TO. , brasileira, , atendente previdenciária, nascida aos 22.05.1998, natural de Paraíso do Tocantins /TO, portadora do…