Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

do CPC/15. Quanto à OJ 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar…

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

do CPC/15. Quanto à OJ 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar…

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT) RECORRENTES: SILVIO JOÃO DE SOUZA... CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. 137 DA CLT. SÚMULAS 40 DESTE …

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT... SOBRE O PERÍODO NÃO CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. 137 DA CLT. …

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

TERCERIZACAO DE CALCADOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT... A DOBRA SOBRE O PERÍODO NÃO CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. 137 DA CLT. …

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

E COM DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT) RECORRENTES: SILVIO... A DOBRA SOBRE O PERÍODO NÃO CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. 137 …

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT) RECORRENTES... A DOBRA SOBRE O PERÍODO NÃO CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. …

Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

-se a nova redação do parágrafo primeiro do art. 134 da CLT, alterada pela Lei 13.467/17, somente a partir da vigência... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO