Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
. Dessa forma, não se insere na previsão do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei 779..., conforme artigos 7º, XVII da Constituição Federal e 129 e 130 da Consolidação das Leis Trabalhistas, vigentes à época... e previdenciários decorrem de lei. De acordo com o disposto nos artigos 43 e 44, d...
dos Embargos de Declaração. Ente o embargante que o julgado restou obscuro quanto á incidência dos artigo 130 e 487...Andamento do Processo n. 0010153-67.2016.5.03.0020 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0010153...): - TRANSPORTES MENDES VIANA LTDA - ME - VINICIUS LARES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...
os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei..., em razão da existência de prova dividida. Intactos os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I... das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às No...
os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei..., em razão da existência de prova dividida. Intactos os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I... das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às No...
este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789 , I e 832 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... estava bem de saúde, o atestado médico tem força para abonar a ausência do empregado (§ 2º, art. 6º , da Lei Federal nº... da denominada "Reforma Trabalhista", o parágrafo 3º do artigo 791-A...
-se ainda no tocante às contribuições fiscais o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. No caso..., conforme faz prova o anexo TRCT. Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do artigo 17 da Instrução Normativa. nº 15 do MTE... de 2014 ou ainda quando da dispensa, na forma do artigo 130 d...
incidência dos artigo 130 e 487 ambos da CLT, pretendendo a reforma do julgado, decotando-se da condenação o pagamento...(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd- 0010223-50.2017.5.03.0020 AUTOR LEDIANE OLIVEIRA SANTOS...Pg. 4043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/...
anuais acrescidas de 1/3, conforme artigos 7º, XVII da Constituição Federal e 129 e 130 da Consolidação das Leis... na conta vinculada do reclamante e liberados pelo código 01, como determina a lei. 3 - Reajuste previsto em dissídio... do reclamante e liberados pelo código 01, como determina a lei. 5 - Férias vencidas...
atingidos por esta modificação os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação... dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30 (trinta) dias de férias...Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2...
, somente poderão ser atingidos por esta modificação os trabalhadores admitidos posteriormente. Irrelevante se o art. 130, I..., da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30 (trinta) dias...Pg. 2274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...