disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só.... Com base na Lei nº 4090 /62, art. 1º , caput c/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo …
Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011871-75.2016.5.15.0114 0011871-75.2016.5.15.0114
de carpinteiro. O contrato de trabalho perdurou até 09.06.2015. Ação proposta em 03.09.2016. APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …
TRT18 • ATSum • Cooperativa de Trabalho • 0010182-79.2020.5.18.0014 • 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
um ano de labor, conforme fixado pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/62 e pelo art. 130 da CLT. Dessarte, tais pedidos... que a relação jurídica e contratual estabelecida não se trata de relação de …
Andamento do Processo n. 0011072-87.2019.5.03.0008 - ATOrd - 25/01/2021 do TRT-3
, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... pela Lei nº 13.467 /2017 já vigente à época da rescisão do contrato de tra……
Andamento do Processo n. 0011072-87.2019.5.03.0008 - ATOrd - 25/01/2021 do TRT-3
/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera.... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Na dicção do § 6º do artigo 477 da CLT , com …
TRT16 • ATSum • Adicional • 0017516-30.2015.5.16.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
está disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só... imotivadamente. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo …
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011135-41.2018.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. Pois bem. Analisando... das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos arts. …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000097-14.2018.5.07.0013 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho... de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação (ões): - …
Andamento do Processo n. 0000865-74.2019.5.23.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-23
Andamento do Processo n. 0000865-74.2019.5.23.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-23 Processo Nº ATSum- 0000865... lhe retiram o direito à contraprestação, diante da proibição expressa contida no § 1º …
Andamento do Processo n. 0000865-74.2019.5.23.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-23
Andamento do Processo n. 0000865-74.2019.5.23.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-23 Processo Nº ATSum- 0000865... não lhe retiram o direito à contraprestação, diante da proibição expressa contida no § …