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14 de agosto de 2018
Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 2350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

com projeções, férias e 13º salário proporcionais, FGTS e multa de 40%, liberação de TRCT-01 e guias CD/SD, além da multa do art... injustificadas em que incorreu ao longo do período aquisitivo (vide cartões de ponto), incidindo as disposições do art. 130... patronal, período equivalente a 120 dias, nos termos do 392 ...

Andamento do Processo n. 0007949-71.2015.403.6130 - 13/08/2018 do TRF-3

, a teor do que dispõemo art. 28, 9º., letra d, da Lei 8.212/91, o art. 214, 9º., V, letra m, do Decreto 3048/99, e a Súmula... indenizatórias, a teor do que dispõemo art. 28, 9º., letra d, da Lei 8.212/91, o art. 214, 9º., V, letra m, do Decreto 3048/99.... 72 e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o...

Andamento do Processo n. 0010122-82.2018.5.15.0104 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-15

o art. 114, § 3º , da CF/88 , devendo ser observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acrescentadas... do Trabalhador, a Lei Municipal 1.706/2005, que instituiu o "prêmio assiduidade do Cartão-Alimentação", não fez... qualquer previsão quanto à natureza desta verba. O reclamado juntou ainda, a Le...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

nos termos do art. 72 e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição..., nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição social para... de salário por meio de auxílio-educação. Devemser respeitados os ditames ...

Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

HORIZONTE, 10 de Agosto de 2018. CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd... injustificadas do autor, segundo a proporcionalidade disposta no artigo 130 da CLT). Lado outro, vê-se que as férias proporcionais...Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re...

Pg. 4177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

. Além disso, o terço constitucional pago se refere às férias vencidas e proporcionais. O artigo 130 da CLT estabelece...Pg. 4177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 Esses os parâmetros que serão... do dia 06/07/2018, na qual apenas a sua advogada se fez presente. Nos termos do n...

Pg. 4208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 e 130, da CLT e do CPC, respectivamente. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA... taxativo, segundo o qual o tipo jurídico das infrações trabalhistas encontra-se enumerado, de forma exaustiva, na lei...Pg. 4208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 4228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

vencidas e às férias proporcionais. O artigo 130 da CLT estabelece a proporcionalidade das férias em decorrências...Pg. 4228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 uma vez que está discriminado no... TRCT o valor referente aos 27 dias trabalhados no mês de fevereiro, sendo o restan...

Pg. 4266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

Pg. 4266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 Constituição Federal... do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para... que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 397 do mesmo diploma...

Pg. 6484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

. FABRICIO LIMA SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Sentença Processo RTOrd- 0010191-09.2018.5.03.0053 AUTOR WILLIAM...) S.A. - WILLIAM LICIO GALLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0010191-09.2018.5.03.0053... conversão prevista no art. 130 , da CLT . Saliente-se que não foi junta...

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