do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0012104-45.2015.5.15.0102 - ATSum - 24/09/2020 do …
Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0011568-97.2016.5.15.0102 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15
convolo em penhora, intime-se o executado para os efeitos do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo 130... e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça …
Andamento do Processo n. 0092800-78.2009.5.15.0102 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15
884 da CLT , consoante disposto no artigo 130 e seu parágrafo único da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral...Andamento do Processo n. 0092800-78.2009.5.15.0102 - ATOrd - 24/09/2020 do …
Página 1435 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020
do Município; Art. 129 e 130 da CLT e Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 608/12 de 14 de março de 2012, RESOLVE: Art. 1º... Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 804/17, de 09 de janeiro de …
Página 15318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
ao empregado por força do disposto no inciso XVII do art. 7º da CRFB/88 é regulado pelos artigos 130 da CLT... quanto a aquisição do direito; pelo art. 134 da CLT quanto ao período de fruição e, …
Página 15322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
, tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II do Código de Processo Civil vigente... garantido ao empregado por força do disposto no inciso XVII do art. …
Página 15326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
do direito alegado, tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II do Código de Processo... 130 da CLT quanto a aquisição do direito; pelo art. 134 da CLT …
Página 15329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º. Tratando..., arbitrado à condenação do Reclamado nesta oportunidade (Consolidação …
Página 15333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
ao empregado por força do disposto no inciso XVII do art. 7º da CRFB/88 é regulado pelos artigos 130 da CLT quanto a aquisição... do direito; pelo art. 134 da CLT quanto ao período de fruição e, …
Página 15340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020
da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II do Código de Processo Civil vigente de modo que a não apresentação dos documentos... inciso XVII do art. 7º da CRFB/88 é regulado pelos artigos 130…