Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001508-60.2012.5.15.0052 - RR - 20/02/2020 do TST

e provas. Feita tal consideração, tem-se que o art. 71, caput e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe... do Trabalho da 15ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei

Página 2881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de indenização correspondente aos salários do período. Nos termos do art. 130 da CLT, esclareço que, por faltar... e 2016/2017, e 13º salário de 31/05/2016 e 05/10/2016 e de 14/10/2016 a 17/01/2019.…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00030016520145050251 BA

confere ao Juiz do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código..., da Lei 11.101/05 que exige intimação do administrador judicial. Sem razão. …

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Fevereiro de 2020

que, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 146, Parágrafo Único, e Art. 147, o tripulante fizer jus... em vigor. As férias proporcionais serão pagas na forma da lei. § 2° - Ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00005218920135050012 BA

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 ), mas compreende, também... confere ao Juiz do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16859620185070032

direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT , com as alterações trazidas pela Lei 13.015... / Provas. Férias. Alegação (ões): divergência jurisprudencial. violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12215020155090411

) Súmula (s) 90, item V do Tribunal Superior do Trabalho. violação da (o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho .Denego. …

Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

havidas no período aquisitivo (art. 130 da CLT), sem apontamentos de diferenças, pelo que indefiro o pedido. Quitados 06/12..., em 26.09.2019, na modalidade trabalhada, o término do prazo de 10 …

Página 1773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

aquisitivo (art. 130 da CLT), sem apontamentos de diferenças, pelo que indefiro o pedido. Quitados 06/12 de 13º salário..., na modalidade trabalhada, o término do prazo de 10 dias (art. 477, § 6º, …

Página 7776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

. Sendo assim, nos termos do art. 130, IV, da CLT, faz jus a parte reclamante a 12 dias de férias relativas ao período... do término do contrato. Sendo o último dia de trabalho 25/12/2019, o prazo …