Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2823 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

): divergência jurisprudencial. violação aos artigos 130, 137 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 373..., nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas …

Página 2860 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 9719/1998; artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho...): contrariedade à(s) Súmula(s) 90, item V do Tribunal Superior do Trabalho

Página 6870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 6870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2020 pela defesa em 01/11/2018... férias proporcionais, ante o período de suspensão do contrato superior a 32 dias (art…

Página 6953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ao Processo do Trabalho, por força do artigo 15 do referido Diploma Legal, c/c o artigo 769, da CLT: "Art. 99. O pedido...Pg. 6953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

a redução das férias nos termos do art. 130, da CLT, razão pela qual indefiro o pleito de diferenças de verbas..., com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de …

Página 2373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

. 130 da CLT dispõe, verbis: "Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho..., e nos nos termos do art. 130, IV, tem direito o autor a 12 dias de férias. …

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Fevereiro de 2020

que, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 146, Parágrafo Único, e Art. 147, o tripulante fizer jus... em vigor. As férias proporcionais serão pagas na forma da lei. § 2° - Ao …

Página 2881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de indenização correspondente aos salários do período. Nos termos do art. 130 da CLT, esclareço que, por faltar... e 2016/2017, e 13º salário de 31/05/2016 e 05/10/2016 e de 14/10/2016 a 17/01/2019.…

Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

havidas no período aquisitivo (art. 130 da CLT), sem apontamentos de diferenças, pelo que indefiro o pedido. Quitados 06/12..., em 26.09.2019, na modalidade trabalhada, o término do prazo de 10 …

Página 1773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

aquisitivo (art. 130 da CLT), sem apontamentos de diferenças, pelo que indefiro o pedido. Quitados 06/12 de 13º salário..., na modalidade trabalhada, o término do prazo de 10 dias (art. 477, § 6º, …