Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000012-33.2019.5.02.0201 SP

do direito postulado, na medida em que as faltas injustificadas ultrapassam o limite estabelecido no artigo 130, da CLT... do efeito suspensivo (artigo 899, da CLT). Rejeito. Do vínculo de emprego …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001140-05.2019.5.02.0067 SP

da autora, atinentes ao período aquisitivo de 2017/2018, as ausências injustificadas, em observância ao artigo 130, da CLT... e falecimento de sua tia) não se enquadram naquelas tratadas pelo artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011293-83.2015.5.15.0135 0011293-83.2015.5.15.0135

, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC/2015 DOBRA DAS FÉRIAS. ARTIGO 6, OIT 132 O artigo 130 da CLT... ao trabalhador do que as normas dos artigos 3º, item 3 e 6º, item 1 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021602-19.2016.5.04.0012

contida no art. 130 da CLT, e de honorários assistenciais, fixados no percentual de 15% e calculados sobre o valor bruto...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216021920165040012 Recurso Ordinário Tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 410-66.2015.5.09.0322

. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. A Lei 5.085/66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito às férias anuais... da Lei 5.085/66). 3. Posteriormente, a Lei 9.719/98, dispondo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020826-53.2017.5.04.0733

, autorizar a observância da proporção prevista no art. 130 da CLT quanto às faltas observadas no respectivo período... ausências ao trabalho, sendo legítimo o procedimento da empregadora quanto à …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Peti¿¿o : AGV 0001310-13.2018.5.07.0027

duodecimal ou proporcional da quantidade de horas extras correspondentes a esse lapso temporal. Intelig¿ncia do art. 130...-E), sendo certo que o advento da Lei n.¿ 13.467/2017, com a inclus¿o do …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010803-48.2016.5.03.0042 0010803-48.2016.5.03.0042

Turma Rodrigo Ribeiro Bueno FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. O artigo 130 da CLT prevê que o período de férias a ser concedido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108034820165030042 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1581-04.2013.5.09.0007

DE TRINTA E CINCO DIAS. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 143 e 144 da CLT, nos moldes elencados pela alínea "c" do art... de descumprimento, e não de alteração do pactuado. 2. ANUÊNIOS. ART. 468 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010930-02.2016.5.03.0069 0010930-02.2016.5.03.0069

ao descanso de forma proporcional, conforme previsto no artigo 130 da CLT. O fato de o empregador ter concordado... que houve desconto dos dias não trabalhados no salário do autor, o que atrai a …