Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Acordo promovido pela Vice-Presidência Judicial encerra greve de metalúrgicos de empresa de gás

de férias, nos termos do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já em relação ao período sem prestação... na noite desta segunda-feira (11/11) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

É possível parcelar as férias em até 3 vezes.

, sem prejuízo da remuneração (Art. 129, CLT) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho... (art. 130, CLT). Via de regra, após o empregado ter adquirido o direito às …
Correio Forense
há 7 meses

JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano

Bueno observou que o artigo 130 da CLT prevê que o período de férias a ser concedido ao empregado é inversamente...JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano A …

JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano

Bueno observou que o artigo 130 da CLT prevê que o período de férias a ser concedido ao empregado é inversamente...JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano A …

JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano

Bueno observou que o artigo 130 da CLT prevê que o período de férias a ser concedido ao empregado é inversamente...JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano A …

Você sabia?

do empregado. ⚠️ Faltas injustificadas no período aquisitivo podem reduzir o período de férias nos moldes do art. 130...Você sabia? Você sabia? ✍🏻Vender férias é um direito assegurado na CLT (Art. …
mais Jobs, Programador de Internet
há 2 anos

Como ficaram as férias com a reforma trabalhista?

Todos nós já sabemos que o empregado tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses corridos de trabalho, sem que haja prejuízo de sua remuneração, certo? Mas agora, você sabe quais as novas…

Servidor municipal que recebia férias no 5º dia útil do mês seguinte receberá o valor em dobro

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As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem…
COAD
há 3 anos

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