Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

pleiteada nesta ação, extinguindo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC (Lei13.105/2015), para..., assimentendido como os valores pagos a qualquer título pelo trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004905320165010022 RJ

hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar ... ajuizadas anteriormente ao início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000702820195010512 RJ

a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467 /2017, incide o disposto no art. 791-A da CLT , incluído pela referida lei..., não subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12212020145090012

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E DO CPC/2015 - FÉRIAS..., fazendo jus, portanto, a dezesseis dias de férias, nos termos do art. 130-A , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202493820195040561

pelo Brasil e vigente no direito interno por força do Decreto 3.197 /99. Assim dispõem os artigos 5 e 11 da mencionada... salário proporcional. ". Nesse caso, o entendimento está de acordo com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201628420185040701

, que inseriu na CLT o art. 791-A da CLT . Ante a nova regulamentação dos honorários, não mais se aplica a Lei 5.584/70... haver a readequação para 01/12 avos; 3) 3) o Recorrido confessou que trab…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209643320155040234

do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei 10.243 , de 2001. Considera-se inválida qualquer previsão contratual... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0017297-75.2019.5.16.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

seu entendimento: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE... disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de …

Andamento do Processo n. 0000960-55.2019.5.21.0009 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-21

trabalhistas, aplica-se igualmente ao § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467 de 2017, já que ele estabelece índice.... EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI

Andamento do Processo n. 0016937-43.2019.5.16.0004 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-16

da regulamentação. Em 01/06/2015 foi promulgada a Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a EC 72, que prevê a obrigatoriedade... de cálculos. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, …