Art. 64, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. 64, §1º, do Decreto 6.514/2008, sendo possível..., ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do D…

Andamento do Processo n. 5010008-62.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 28/05/2019 do TRF-3

. Por esse motivo, foi lavrado o Auto de Infração n.º 9100174/E, em 05.02.2016, por infração ao disposto no art. 64, §1º, do Decreto... 6.514, de 22 de julho de 2008. Segue discorrendo que o …

Página 1669 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

, por infração ao disposto no art. 64, §1º, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Segue discorrendo que o Laudo de Perícia... do crime previsto no artigo 56, §1º, da Lei 9.605, de …

Página 877 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

ou nos seus regulamentos é crime ambiental punido com pena de reclusão. O Decreto n. 6.514/2008, em seu art. 64, § 1º, prevê também a pena... Lei 12.305, de 2010) Decreto n. 6.514/2008 Art. 64. …

Página 894 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei 12.305, de 2010) Decreto n. 6.514/2008 Art. 64. Produzir, processar... de bordo (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 39, caput). Art. 554. O …

Página 207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Julho de 2018

NOTIFICAÇÃO eXTRAjUdICIAL PROCeSSO Nº 2175-2016-F A comissão de julgamento de Auto de infração - cjAi, instituída pela Portaria/NATURATINS nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050799420164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005079-94.2016.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MASSA FALIDA. MULTA DIÁRIA. DECRETO 6.514/2008. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. …

Andamento do Processo n. 0005079-94.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado