Art. 64 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

infringido (art. 64 , do Decreto 6.514 /08), no montante de R$ 500,00 ou à atenuação em 50%, fixando-a em R$ 1.000..., acrescido de correção monetária pela SELIC; - no tocante à suposta infração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50378263620184047100 RS 5037826-36.2018.4.04.7100

finais, com base no que prevê o art. 122 do Decreto 6.514/2008; todavia a Lei 9.784/1999, que regula o processo... a infração cometida pelo demandante era punida com multa de R$ 500,00 a R$ …

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. 64, §1º, do Decreto 6.514/2008, sendo possível..., ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035652720184047106 RS 5003565-27.2018.4.04.7106

da matéria, em especial quanto aos artigos 6º e 15, II, c , da Lei 9605/98; art. 64 do Decreto 6.514/2008; art. 373, I...: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇAO. IBAMA. MULTA. ATENUAÇAO. …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2019

enquadra a empresa como infratora dono artigo 56, caput, da lei 9.605/98 e artigo 64 do Decreto Federal 6514/08... os artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do NCPC, que preveem, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50383765420194040000 5038376-54.2019.4.04.0000

-se de infração ambiental enquadrada no art. 64 do Decreto Federal 6.514 /08. Por tal razão, inaplicável o art. 86... importados ilegalmente da China. A multa aplicada ao demandante teve como …

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. Artigo 58, II, combinado com art. 58-A, II... do Decreto Federal 6514 de 22-07-2008, combinados com os Artigos 2º , 3º …

Andamento do Processo n. 0005296-24.2009.4.01.4300 - Reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

apreendidos, por se tratar de um direito expressamente previsto no art. 106, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, segundo... do Decreto n. 6.514/2008, que de Infração n. 500.473 e Termo de …

Página 641 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

, com fulcro nos artigos 56, 60 e 70 da Lei n. 9.605/1998 e artigos 3º, II e IV, 64 e 66 do Decreto n. 6.514/2008, que...

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

/98, Art.3º, II c/c Art.64, do Decreto Federal n.º 6.514/08 e Art.15 da Lei n.º 7.802/1989.Acompanhando a inicial vieram... a ilegalidade narrada na peça vestibular; nos termos do art. artigo 12 da …
Termo/Assunto relacionado