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21 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0007949-71.2015.403.6130 - 13/08/2018 do TRF-3

. 72 e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo... de auxílio-educação. Devemser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º... Nacional e adotada a forma prevista no artigo 74 e parágrafos da Lei ...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

nos termos do art. 72 e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição..., nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição social para... de salário por meio de auxílio-educação. Devemser respeitados os ditames ...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

-de-contribuição. Ademais, sua inserção legal no salário-de-contribuição é expressa no art. 28, § 2º, da Lei n. 8.212/91, não..., § 2º, e 142, da CLT e 28, § 2º, da Lei n. 8.212/91, inconstitucionais, inclusive com repercussão na esfera trabalhista... na hipótese pode ser extraída de interpretação do art. 28, § 9º, “a”...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2018

artigo 28, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, não deixando margem a dúvidas. No REsp n. 1.230.957/RS, julgado pela 1ª Seção do STJ... remuneratória das férias é apurada diretamente na CLT, nos artigos 129, 130, § 2º, este dispondo que “o período das férias será... pelo exercício do trabalho. A não-incidência na hipótese pode...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2018

, portanto, fora da hipótese do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91.A questão tambémfoi objeto de recurso repetitivo (REsp ... das férias é apurada diretamente na CLT, nos artigos 129, 130, § 2º, este dispondo que “o período das férias será computado..., da Lei 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de ma...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

, sua inserção legal no salário-de-contribuição é expressa no artigo 28, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, não deixando margem a dúvidas... reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, quais sejam: (a) a existência... com seu descanso anual, permitindo, assim, seu gozo pleno. ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000569-46.2017.5.08.0005 - 09/07/2018 do TRT-8

, consoante disposto no art. 130 , § 2º , da CLT . Além da apontada brecha, destaco que a reclamante conseguiu comprovar... como preponderante o labor na função de cozinheira, porquanto mais benéfica, já que é a própria Consolidação das Leis do Trabalho..., vez que ajuizada após o prazo de 2 anos - disposto no art. 7º ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000569-46.2017.5.08.0005 - 09/07/2018 do TRT-8

todos os efeitos, consoante disposto no art. 130 , § 2º , da CLT . Além da apontada brecha, destaco que a reclamante conseguiu... do trabalho doméstico, regulado em legislação específica (Lei complementar 150 ). Todavia, em relação à multa do art. 467... prescrição bienal, vez que ajuizada após o prazo de 2 anos - dis...

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TRT-8 -

Pg. 572. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/07/2018

o prazo de 2 anos - disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 -, razão pela qual, requer a extinção... integra o contrato de trabalho, sendo computado como tempo de serviço para todos os efeitos, consoante disposto no art.... 130, §2º, da CLT. Além da apontada brecha, destaco que a reclamante consegui...

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TRT-8 -

Pg. 577. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/07/2018

de serviço para todos os efeitos, consoante disposto no art. 130, §2º, da CLT. Além da apontada brecha, destaco... até o referido mês, pois é cediço que o período das férias integra o contrato de trabalho, sendo computado como tempo... o juízo a quo estabeleceu como marco final do contrato de trabalho o dia 15/03/2015...

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