Art. 130, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 845 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

(art. 130, §2º., CLT). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES... diretamente pela empregadora, como se salário fosse, mediante ressarcimento nos …

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

diretamente na CLT, nos artigos 129, 130, § 2º, este dispondo que “o período das férias será computado, para todos os efeitos... do trabalho. Anão-incidência na hipótese pode ser extraída de …

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Novembro de 2019

, o período de férias é considerado é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço (CLT, art. 130, §2º). Não obstante isso, a Reclamante só foi dispensada em 26 de maio... do disposto no a…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Novembro de 2019

. Com efeito, o período de férias é considerado é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço (CLT, art. 130, §2º). Não... proporcional ao tempo de serviço na forma do parágrafo primeiro …

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

Tributário Nacional: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes... da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos …

Página 676 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

de serviço (art. 130, §2º., CLT). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA..., ainda que haja a interrupção do contrato de trabalho no período, mantido, todavia, o …

Página 155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, nos artigos 129, 130, § 2º, este dispondo que “o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo... eletrônica da parte executada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.1…

Página 637 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 28 , §§ 2º e 9º , a, da Lei 8.212 /91, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição social para... do art. 72 e parágrafos da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual integra o …

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

e parágrafos da Lein. 8.213/91, razão pela qualintegra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §§ 2º... fins de tempo de serviço (art. 130 , § 2º. , CLT ). Nesse sentido: …

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

do art. 7º, inciso XVII, da CF e art. 130, §2º, da CLT, a concessão das férias ocorre mediante remuneração, projeção...Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …