Parágrafo 2 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Douglas Silveira, Advogado
há 23 dias

Férias

Férias Individuais e Coletivas As férias, previstas no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho, são..., sendo este período contabilizado como tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos …

Página 187 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

. 116, parágrafo único, 118 e 123 do Código Tributário Nacional: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário... em lei ordinária. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001)” “Art. 118. A definição …

Página 942 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

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Página 961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

(art. 130, §2º., CLT). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES... nºs 900/2008 e 1.300/2012, sob o pretexto de estabelecer termos e condições a que …

Andamento do Processo n. 1000340-13.2017.5.02.0013 - AP - 22/10/2020 do TRT-2

do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO... de afastamento em razão de férias, consoante inteligência dos artigos 130, § 2º, da …

Andamento do Processo n. 1000340-13.2017.5.02.0013 - AP - 22/10/2020 do TRT-2

do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL... em razão de férias, consoante inteligência dos artigos 130, § 2º, da CLT …

Página 14708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

de férias, consoante inteligência dos artigos 130, § 2º, da CLT e 142, §§ 2º e 3º da CLT, tal como decidido na origem...Pg. 14708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 14735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

, consoante inteligência dos artigos 130, § 2º, da CLT e 142, §§ 2º e 3º da CLT, tal como decidido na origem. Negado provimento...Pg. 14735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

os procedimentos a seremestabelecidos emleiordinária. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001)” “Art. 118. Adefinição legaldo..., o descanso periódico. A natureza remuneratória das férias é apurada …

Página 1155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

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