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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por CARBOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face da UNIÃO, na qual postula a antecipação dos efeitos da tutela para afastar a

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida emuma ou mais empresas, assimentendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos

Andamento do Processo n. 0001726-10.2012.403.6130 - 11/10/2018 do TRF-3

0001726-10.2012.403.6130 - VILA DO MOURO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (SP147549 - LUIZ COELHO PAMPLONA E SP134717 - FABIO SEMERARO JORDY) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI - SP X

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

título, coma incidência de correção monetária e taxa SELIC.Sustenta a Impetrante que possui direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento mensal das contribuições previdenciárias e

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

E o período em que o empregado está em gozo de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço (CLT, artigo 130, §2º), sendo vedado ao empregado, durante o período de gozo de férias,

Andamento do Processo n. 0010372-18.2018.5.15.0104 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010372-18.2018.5.15.0104 AUTOR ELIEL TENORIO DA SILVA ADVOGADO AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB: 138045/SP) ADVOGADO ELCIO PADOVEZ (OAB: 74524/SP) RÉU AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA

Pg. 44161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

de salário de 26 dias, como apontado no item VI dos requerimentos da inicial - isso porque a CLT é clara: salário é contraprestação do trabalho, logo, sem trabalho, sem salário. Na mesma linha, as

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

Decido. Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica vinculada a autoridade impetrada. Anote-se. É caso de confirmação da decisão que concedeu parcialmente a medida

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

No tocante ao aviso prévio indenizado, essa verba não se enquadra como parcela remuneratória, destinada a retribuir o trabalho do empregado, dado o seu caráter indenizatório e a falta de

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