Art. 63, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Página 122 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

63 do Decreto Federal 6514/08 de22 de Julho de 2.008. REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decr…

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 63 e parágrafo único... do artigo 63 do Decreto Federal 6514/08. - Artigos 58 inciso II e e 58-A inciso …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018

. 9.600,00 REAIS Artigo 63 , Parágrafo único , do Decreto Federal 6514 /08. 0,00 - Artigo 63 , Parágrafo único... 0,00 - Artigo 63 do Decreto Federal 6514 /2008 650,00 Ufesp Artigo 2.º , combinado …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2018

referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10(dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2018

arts. 115; 119, II; 120, II e 122, II, todos da Lei Estadual nº. 5.887/95. Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) , caso seja efetivado o pagamento no prazo…

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2018

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Advertência - Quantas Indústria e Comércio de Metais Ltda - Rua Luiz…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2017

de Sporophila angolensis e 01 macho de Sporophila plumbea no prédio desta SEMAS. Já que declarou no documento nº 36952/2014 protocolado nesta SEMAS em 10/11/2014 possuir os animais. Dessa maneira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10031729620158260586 SP 1003172-96.2015.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2017.0000702657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Setembro de 2017

- 5590418/1 – VALDECY SANTOS PEREIRA – (POLICIAL MILITAR) - 2964791 – MARCO ANTONIO DE LIMA GOMES – (POLICIAL MILITAR) - 42189521 – ANA PAULA RAMOS BENTES – (POLICIAL MILITAR) ORDENADOR: CLAUDIO…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2017

Multa São Martinho S/a Advertência São Martinho S/a Advertência São Paulo Borrachas Indústria e Comércio Eireli - Me Advertência São Paulo Borrachas Indústria e Comércio Eireli - Me Advertência…
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