Art. 63 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Andamento do Processo n. 0002068-74.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

de máquinas ao Município de Vila Velha¿; e (iii) ao aplicar multa aos ora Embargantes com fulcro no art. 63, do Decreto n. 6.514.../2008 sob alegação que o próprio acórdão teria reconhecido ¿que os …

Página 646 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

. 63 do Decreto n. 6.514/08; 3 - Que a multa administrativa foi aplicada no valor de R$ 6.000,00, e os equipamentos..., em anexo; 2 - a conduta do réu se encontra prevista como infração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50149580220164047208 SC 5014958-02.2016.4.04.7208

da Lei 9.605 /98, art. 63 do Decreto 6.514 /08 e § 2 do art. 225 da CF , a extração mineral que causar dano ambiental... do art. 2º do Decreto-lei 227 /67, com a redação que lhe foi dada pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014958-02.2016.4.04.7208 SC 5014958-02.2016.4.04.7208

e Código 1 do anexo VIII da Lei 6.938 /81, Art. 55 da Lei 9.605 /98, art. 63 do Decreto 6.514 /08 e § 2 do art. 225 da CF..., consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Tratando …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

62.973, de 28-11-2017. REAIS Artigo 63 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 43 Decreto Federal 6514/08, cumulado... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. - Artigo 48 do Decreto

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO -ENQUADRAMENTO CONFORME DECRETO FEDERAL 6.514 /08 (ART. 63 CAPUT) - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA... - ENQUADRAMENTO CONFORME DECRETO FEDERAL 6.514 /08 (ART. 43 CAPUT) - …

Página 435 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por hectare de área explorada, a teor do art. 63 do Decreto n.º 6.514/2008; 8) PHD... a Constituição Federal no caso de interesse público, e por analogia ao …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

6.514 /2008 REAIS Artigo 63 do Decreto Federal 6.514 /2008. - Artigo 50 do Decreto Federal 6.514 /2008. - Artigo 58..., aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

. REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08. - Art. 66 , inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514 /08... com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 63 do Decreto Federal 6514

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

- 21.033 PÁGINA 45 Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator... de valoração do artigo 59 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a …
Termo/Assunto relacionado