Artigo 63 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

do Decreto Federal 6514 /08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14. 83.500,00 REAIS Artigo 63 do Decreto... 5.000,00 REAIS Artigo 82 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381842420194040000 5038184-24.2019.4.04.0000

6.938 /81, Art. 55 da Lei 9.605 /98, art. 63 do Decreto 6.514 /08 e § 2 do art. 225 da CF , a extração mineral.... Ao interpretar o Decreto-Lei 227 /67, este Tribunal entende não haver …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

. REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o artigo 50 da Resolução SMA 48/14. - Art. 50 do Decreto... da Resolução SMA 48/14. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulada com …

Andamento do Processo n. 70065546420198220004 - 22/04/2020 do TJRO

do Decreto Federal n. 6.514/08. Ficou detido na delegacia até a assinatura do termo de compromisso para audiência... de extrair minério sem autorização do órgão ambiental competente, dado por …

Andamento do Processo n. 70065831720198220004 - 22/04/2020 do TJRO

do órgão ambiental competente, dado por incurso no art. 55 da Lei 9.605/98 e/ou art. 63 do Decreto Federal n. 6.514/08...Andamento do Processo n. 70065831720198220004 - 22/04/2020 do TJRO Processo: …

Página 975 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

da Lei 9.605/98 e/ou art. 63 do Decreto Federal n. 6.514/08. Ficou detido na delegacia até a assinatura do termo... atua em favor de uma das partes. É o que estabelece o § 1.º do art. 22 da Lei …

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

art. 55 da Lei 9.605/98 e/ou art. 63 do Decreto Federal n. 6.514/08. Ficou detido na delegacia até a assinatura do termo...Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2020 …

Página 11013 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

°, II, artigo 63 e artigo 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008, descrita como: “Instalar fábrica de tijolo (olaria) e extrair...Pg. 11013. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

Artigo 63 do Decreto Federal 6514 /08. Ufesp Artigo 58, inciso II e 58-A, inciso III do Regulamento da Lei 997 , de 31-05...-1976 e suas alterações. - Artigo 48 do Decreto Federal 6514 /08, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003225020154047213 SC 5000322-50.2015.4.04.7213

desconstituída; (4) o art. 2º do Decreto-Lei 227/67 exclui o Município da necessidade de obtenção de licença ambiental para... a alegação de prescrição. 2.2. Da obrigação de reparar o dano …

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