Art. 62, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 1o As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

os artigos 61, parágrafo único e 62, § 1º, todos do Decreto Federal n. 6.514/2.008 e § 3º do Decreto Estadual n. 1.986... a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 61 c/c 62, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

) violou o artigo 54 , § 2º , V , da Lei 9.605 ⁄1998 e artigos 61 e 62 , V , do Decreto 6.5142008; (x) violou...º , 61 , 62 , parágrafo único , V, 95 , 121 , 120 , 122 , 125 e 130 do Decreto 6.514

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078463395 RS

, em descompasso com o art. 62, §1°, do Decreto6.514/2008 . No ponto, a autuação da recorrente em razão da queima de restos...-2010/2008/decreto/D6686.htm" \l "art1" �(Redação dada pelo Decreto n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

requisitos legais, não tem alternativa, a não ser registrar a matrícula do aluno que requer ingresso na instituição educacional. O processo administrativo objeto deste feito se compagina…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1308521 PR 2018/0139236-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.521 - PR (2018/0139236-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : DIEGO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO(S) - PR070775 …

Página 9586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (6568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.521 -…

Página 431 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2018

8. Decisão de id 144829 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Embargos de Declaração opostos (id 166866) e rejeitados (id 177538). 9. Contestação apresentado pelo IBAMA (id…
Termo/Assunto relacionado