Art. 62, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000267-07.2013.4.02.5114 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

”, relativa ao art. 66, do Decreto 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º, VIII, da mesma legislação, mencionando a sanção... 9.605/1998, e 3º, II, VI e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. …

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

não prevista no art. 62, §§ 2º a 4º, do Decreto 6.514/2008, específica para os casos de multa fixada por reincidência... art. 66 do Decreto n. 6.514/08, no art. 6º da Lei n. 9.605/98, no art. 4º …

Página 752 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

prevista no art. 62, §§ 2º a 4º, do Decreto 6.514/2008, específica para os casos de multa fixada por reincidência no...Pg. 752. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Termo/Assunto relacionado