Art. 62, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

à desapropriação sem a devida indenização. 13. Tendo em vista que o autor/apelante cometeu infração de ordem formal, a apenação de R$ 300 2 mil, em valores de mais de uma década atrás, acrescida da…

Página 752 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

12. Cogita-se da possibilidade de a Administração negar a reforma da residência já existente, que respeitou as dimensões da anterior, sobretudo quando ficou claro pelos pareceres administrativos a…
Termo/Assunto relacionado