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24 de maio de 2019
Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 8049720155090023

. Não afasta tal conclusão o disposto nos artigos 129 do CC e 333, II do CPC c/c art. 818 da CLT, os quais declaro... existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para... concedidos os steps aos empregados. Aponta violação dos artigos 7°, VI, da CF,...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727... previsão legal (art. 28 , § 7º , Lei 8.212 /91). Nesse sentido, entendimento sumulado do STF: Súmula 688 “Élegítima... prevista no inciso I do Artigo 22 da Lei 8.212 /91, daí porque, em rel...

Pg. 217. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2019

no artigo 129, da Consolidação das Leis Trabalhistas; RESOLVE: Art. 1o Conceder férias, à funcionária pública... 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente a o gozo de um período de férias... na data da sua publicação. Paranavaí, 16 de maio de 2019. JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA Preside...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104454620165150108 0010445-46.2016.5.15.0108

, por oportuno, que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 11/01/2010 a 03/03/2016 (período anterior à vigência da Lei ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ... ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1405320155060022

, ambas do TST; - violação ao art. 5º, 7º, XXX da CF; - violação ao art. 129 e 818 da CLT; 373, do CPC; 18 da Lei ... (recurso obreiro) (...) O artigo 118, da Lei 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa.... 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto 357/91 e o Decreto 2.172/97, consideram ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500 /74, Ref. 02, Grau H, a partir de 08-01-2019, totalizando 04. nos termos do artigo 129... , nos termos do artigo 135 , inciso III , da Lei 10.261 /68 e com fundamento no Decreto 34.666 /92, alterado..., a partir de 08-01-2019. nos termos do artigo 209 , da Lei 10.261 /68, LICENÇA-PRÊMI...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/91, ao discriminar a base de cálculo e alíquota da contribuição do artigo 195, I... ou sentença normativa. Inclusive, nesse sentido também se orientou a Lei 8.212/91 em seu artigo 28, ao definir salário... os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria re...

Inteiro Teor. 10001875120175020442 SP

de proteção dos interesses coletivos, disciplinado pela Lei 8.038 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), aplicável... na esfera trabalhista ( CLT , artigo 8º , parágrafo único ), o ajuizamento de ação coletiva não impede a ação individual... do artigo 114, inciso IX , da Constituição Federal . Nesse sentido, aliás...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104122520175150010 0010412-25.2017.5.15.0010

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei... a 01/11/2016. Inaplicável a Lei 13.467 /2017, aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017 (conforme.... (Redação dada pela Lei 12.395 , de 2011). § 8º O contrato especial de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27881020144036100 SP

. Sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP 1.596-14 na Lei ... do trabalho, observados os artigos 7º e 195 da CF/88 . Precedentes do STJ. 7. No mais, os declaratórios não merecem guarida... que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica...

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