Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 969 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

e o Decreto 643/18, de 27 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor Lindomar Bonomi, Assessor... pertencentes à Secretaria de Agricultura de Treviso, para os próximos 12 meses. Ar…

Página 970 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

com o Art. 45, Inciso XXIII da Lei Orgânica do Município; Art. 129 e 130 da CLT e Art. 19 da Lei Complementar Municipal... Municipal Complementar 608/12, de 14 de março de 2012 e Art.45, Inciso …

Andamento do Processo n. 5001077-11.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

pelo artigo 129 da CLT , sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições...Andamento do Processo n. 5001077-11.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

anteriormente citadas, os períodos de férias são computados como tempo trabalhado, a teor dos arts. 129 e 133, § 1º, da CLT... nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. …

Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

os procedimentos a seremestabelecidos emleiordinária. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001)” “Art. 118. Adefinição legaldo... efetivamente ocorridos.” “Art. 123. Salvo disposições de …

Página 1355 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2020

do Município; Art. 129 e 130 da CLT e Art. 19 da Lei Complementar Municipal 608/12 de 14 de março de 2012, e o Decreto... da Lei Complementar 608/12, de 14 de março de 2012, RESOLVE: Art. 1º …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000426-70.2020.5.07.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

%, conforme art . 18, da Lei 8.036/90. Seguro-Desemprego Reconhecida a despedida injusta, tem-se que o(a)s trabalhador(a)s... do disposto no art . 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000120-04.2020.5.07.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art . 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da CGJT 01/1996... do TRT 7 Região, no que diz respeito ao credenciamento e à habilitação do …

Andamento do Processo n. 0001083-97.2016.5.20.0005 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, as contas observaram o regime de competência (§ 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/99), sobre as verbas de natureza... por base o regime de competência, e não o regime de caixa, conforme art. 22 …

Andamento do Processo n. 0001083-97.2016.5.20.0005 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

do C. TST". Com efeito, as contas observaram o regime de competência (§ 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/99... previdenciários tem por base o regime de competência, e não o regime de caixa, …