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18 de novembro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 224008720065170005

, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos.../ar/accd/ AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... do acórdão embargado (fl. 1.038): "RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE INTERPOS...

Andamento do Processo n. 0000998-33.2015.5.09.0594 - AIRR - 16/11/2018 do TST

º e 129, da CLT; art. 1º da Lei 4090/1962; art. 15 da Lei 8036/1990), o direito ao adicional extraordinário...(s): - ROSENI TEREZINHA DE PAULA OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA. Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017... de trabalho, ou quando o local de trabalho for de difícil acesso (art. 58, § 2o, da CL...

Andamento do Processo n. 0000878-64.2016.5.12.0046 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

)/Citado (s): - ELIZETE PZSYBYLA MUNCZESKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015 /2014 Lei 13.467... subsequente até 20-01-2015. Conquanto o cartão de ponto de 21-01-2015 a 20-02-2015 apresente 2 (dois) sábados trabalhados... o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297 do ...

Andamento do Processo n. 0000878-64.2016.5.12.0046 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

)/Citado(s): - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei... o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, saliento... diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula 2...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

de trabalho e outros preceitos legais (art. 7º, XIII e XVI, da CF; arts. 59, "caput" e § 1º e 129, da CLT; art. 1º da Lei... 4090/1962; art. 15 da Lei 8036/1990), o direito ao adicional extraordinário e aos respectivos reflexos... art. 58, § 2º, CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, o...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

até 20-01-2015. Conquanto o cartão de ponto de 21-01-2015 a 20-02-2015 apresente 2 (dois) sábados trabalhados...Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 Tendo em vista a constatação..., creio prudente a admissão da revista para que o TST se manifeste sobre a possível violaç...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

do art. 71, § 3º, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - Contrariedade à Súmula 85, IV...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO... INTRAJORNADA Alegações: - Violação ao art 71, §3º, da CLT; - Contrariedade à Súmul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5409120155060014

ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ..., por força do art.769, da CLT. Pois bem. Disciplina o arti...

Andamento do Processo n. 0000907-75.2016.5.14.0041 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14

em caso de sucumbência do trabalhador, conforme previsão da Lei n.º 13.467/2017, não serão aplicadas ao presente caso, eis.... 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA. LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO. DIREITO INTERTEMPORAL Pela teoria do isolamento... antes da vigência da nova lei. Neste contexto, a Lei n.º 13.467/17, em s...

Andamento do Processo n. 0020739-72.2016.5.04.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

. Dessa forma, não se insere na previsão do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei 779..., conforme artigos 7º, XVII da Constituição Federal e 129 e 130 da Consolidação das Leis Trabalhistas, vigentes à época... e previdenciários decorrem de lei. De acordo com o disposto nos artigos 43 e 44, d...

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