Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000837-76.2022.5.09.0012 - CumPrSe - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº CumPrSe-0000837-76.2022.5.09.0012 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO ADVOGADO RICARDO NUNES…

Andamento do Processo n. 0000837-76.2022.5.09.0012 - CumPrSe - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº CumPrSe-0000837-76.2022.5.09.0012 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO ADVOGADO RICARDO NUNES…

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2024

reclamante/parte autora, de modo que não há interesse da executada na insurgência. De todo modo, equivocada a interpretação do executado, no sentido que a referida apuração de imposto de renda é…
0
0

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2024

-se claramente que a r.Sentença (f.88) expressamente determinou observar-se a OJ 394 do C.TST , nestes termos: "...Caracterizada a habitualidade do labor suplementar, as horas extraordinárias,…
0
0

Página 1944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 1.072.485, Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. 5. Já o período…
0
0

Publicação do processo nº 2022/0004935-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2032624 - RN (2022/0004935-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 LEONARDO ALFRADIQUE…

Andamento do Processo n. 0010817-63.2020.5.15.0137 - RR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº RR-0010817-63.2020.5.15.0137 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente(s) ILDOMAR COSTANZO JUNIOR Advogado Dr. Alexandre Augusto Gualazzi(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000050-90.2022.5.12.0003 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000050-90.2022.5.12.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Eduardo Pugliesi Agravante PROTÉRMICA CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogado Dr. Sandro Luiz Rodrigues…

Página 7567 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. OJ Nº394 Hátranscendência políticaquando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida…
0
0

Página 10415 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O…
0
0