Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020124-13.2019.5.04.0871

E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do art. 93.../2019, decidiu o seguinte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO …

Andamento do Processo n. 1001704-07.2019.5.02.0221 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

terceiro salário é devido por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido..., nos termos do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011, integrado no …

Andamento do Processo n. 1001704-07.2019.5.02.0221 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

de dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011, integrado no... de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro …

Andamento do Processo n. 1000473-89.2020.5.02.0291 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

da CLT, observada a Súmula 381 do TST e art. 879, § 7º (TR), da CLT. Juros de mora nos termos do artigo 39 da Lei ... e consolidados sob a vigência da lei anterior, forte no art. 14 do Novo …

Página 11933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

sem justa causa com aviso prévio trabalhado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011, integrado no tempo..., conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por …

Página 11939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio... proporcional, diante da modalidade de dispensa sem justa causa com aviso …

Página 12721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 12721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2020 art. 20, I, da Lei 8.036/1990... deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem …

Página 12727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

com todos os valores rescisórios devidos. Por isso, defiro a multa prevista no § 8º, do artigo supra referido. DA MULTA DO ART. 467..., DA CLT O art. 467 da CLT prevê que em caso de rescisão de …

Página 12734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, o que autoriza o trabalhador proceder a movimentação da conta vinculada do fundo de garantia, conforme art. 20, I... anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O a…

Página 12741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 29 e 39, da CLT. DO FGTS E MULTA DE 40% O art. 15 da Lei 8.036/90 deixa certo quetodos...Pg. 12741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …