Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141

, seja observado o entendimento consolidado na Súmula 7 do C. TST. HORAS EXTRAS - LEI . 11.738/2008 Na inicial, a autora..., e, assim, em perfeita consonância com o artigo 2º da Lei Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8441020115010034

incorporado definitivamente ao contrato de trabalho do empregado por força do artigo 468 da CLT, e constitucional (art. 5º... do limite consolidado, como medida protetiva do trabalhador. Alega …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17121820175060008

" - assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95... do TST; - violação ao artigo 7º , incisos III e VI , da …

Andamento do Processo n. 0011123-66.2019.5.15.0040 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

e Estadual, e na Consolidação das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime Jurídico Celetista dos Servidores Públicos... de trabalho com os servidores até a promulgação da Lei Municipal

Andamento do Processo n. 0011123-66.2019.5.15.0040 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

, e na Consolidação das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime Jurídico Celetista dos Servidores Públicos Municipais... reclamado. No entanto, esta lei foi expressamente revogada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000215-47.2019.5.06.0412 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, …

Andamento do Processo n. 1000845-49.2019.5.02.0719 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

º e 3º da CLT. O 13º salário é devido por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153... da CLT. Devido, também, o aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487 …

Andamento do Processo n. 1000919-13.2019.5.02.0070 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

da reclamante, considerando o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/00. O processo está apto ao seu prosseguimento. Verbas Devidas Ante... por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto …

Andamento do Processo n. 1001569-87.2018.5.02.0719 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso prévio... indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/11, …

Andamento do Processo n. 1000747-64.2019.5.02.0719 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/11, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais... 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. …