Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 5016463-13.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos da lei;” Este enunciado está regulamentado pela CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), que dispõe no caput... SELIC, nos termos do art. 39, da Lei 9.250/95 e do art. 89, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0020773-96.2015.5.04.0004 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-4

), à luz do artigo 879, § 7º da CLT e previsão contida no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, peticiona pela limitação... declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no …

Andamento do Processo n. 0011267-85.2019.5.15.0025 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei 8.212/91), observando-se os parâmetros...), pela Reclamada. Intimem-se as partes. Carlos Eduardo Vianna Mendes Juiz do …

Andamento do Processo n. 0011551-30.2018.5.15.0025 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

+ 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; 4. 13º salário proporcional - art. 1º da Lei 4.090/62; 5. Multa rescisória..., do ADCT/CF, artigo 18 da Lei 8.036/90). Em caso de rescisão de contrato de …

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)” Por sua vez, o adicional de trabalho extraordinário, a exemplo dos adicionais.... As férias gozadas constituemlicença autorizada do empregado expressamente …

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho constantes nos cartões-ponto apresentados pela ré. Conforme o artigo 879, §1º da CLT, não se pode... pelos artigos 129, 134 e 137 da CLT, visto que fulminado o real objetivo do …

Página 2421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

da Previdência Social (art. 11, I, da Lei 8.213/91), decorrendo a sua filiação automaticamente da atividade..., sendo estas as suas expensas, nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, …

Página 2430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

; 3. Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; 4. 13º salário proporcional - art. 1º da Lei 4.090/62... Federal, artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei 8.036/90). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211989520175040023

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021198-95.2017.5.04.0023 (ROT) RECORRENTE: ANDREI GILVAN... a sucumbência recíproca quanto os honorários, conforme art. 791-A da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13242020135040006

, da CF188; - Artigos 186 , 402 , 927 , 948 e 949 do Código Civil , e; Caput do art. 129 do NCCB. Nego provimento, no... contido na Súmula 452 do TST, que adoto, nego provimento ao recurso.- …