Artigo 129 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 22922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato derenúnciacaracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos…

Página 22929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021

direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve…

Página 4999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2021

de 1988, ganhou prestígio a tese de que o acordo instaurador do regime de compensação de jornada não poderia ser meramente bilateral (ainda que escrito), impondo-se os instrumentos de negociação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020328-03.2020.5.04.0231

Acórdão: 0020328-03.2020.5.04.0231 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição Inicial - Ação Devolução

10/02/2017 Número: 0101535-53.2016.5.01.0035 Data Autuação: 03/10/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO - RECLAMADO HDG8 LOCADORA DE…

Andamento do Processo n. 0013470-37.2016.5.15.0021 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013470-37.2016.5.15.0021 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP) ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0013470-37.2016.5.15.0021 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013470-37.2016.5.15.0021 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP) ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0013470-37.2016.5.15.0021 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013470-37.2016.5.15.0021 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP) ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0013470-37.2016.5.15.0021 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013470-37.2016.5.15.0021 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP) ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0010970-94.2017.5.15.0107 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010970-94.2017.5.15.0107 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE LUIZ MORI LARAIA ADVOGADO OSCAR ALBERGARIA PRADO(OAB: 126309/SP) RECORRIDO ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA ADVOGADO…