Art. 62, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 3o No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2o, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Dezembro de 2019

se aplicam as disposições dos §§2 e 3 do art. 62 do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 35. Cabe ao poder público atuar... do art. 3 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, desde …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 17 de Dezembro de 2019

e penalidades, aos consumidores se aplicam as disposições dos §§2º e 3º do art. 62 do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 35... do art. 30 da Lei Federal 12.305/2010. Art. 37. Sem prejuízo das …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…

Página 298 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2012

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA VARA UNICA DO JURI DA COMARCA DE CAUCAIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal nº 5683-71.2006.8.06.0064/0 MICHEL PINHEIRO, Juiz de Direito,…
Termo/Assunto relacionado