Art. 62, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004365-23.2010.4.01.3803 0004365-23.2010.4.01.3803

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. …

Andamento do Processo n. 0004365-23.2010.4.01.3803 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004365-23.2010.4.01.3803/MG : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : ROIMA RONDONIA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA -EPP ADVOGADO : MG00107232 - RODRIGO DE…

Página 410 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2016

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL.

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…
Termo/Assunto relacionado