Parágrafo 2 Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Dezembro de 2019

o §1 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 17 de Dezembro de 2019

gral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente. §1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de…

Andamento do Processo n. 0000267-07.2013.4.02.5114 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0000267-07.2013.4.02.5114 Número antigo: 2013.51.14.000267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

à desapropriação sem a devida indenização. 13. Tendo em vista que o autor/apelante cometeu infração de ordem formal, a apenação de R$ 300 2 mil, em valores de mais de uma década atrás, acrescida da…

Página 752 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

12. Cogita-se da possibilidade de a Administração negar a reforma da residência já existente, que respeitou as dimensões da anterior, sobretudo quando ficou claro pelos pareceres administrativos a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004365-23.2010.4.01.3803 0004365-23.2010.4.01.3803

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. …

Andamento do Processo n. 0004365-23.2010.4.01.3803 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004365-23.2010.4.01.3803/MG : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : ROIMA RONDONIA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA -EPP ADVOGADO : MG00107232 - RODRIGO DE…

Página 410 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2016

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL.

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Fevereiro de 2015

as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF 151 de 07/11/12; onerando a dotação 01.10.10.302.3003.4.103.3.3. 90.48.00. Do processo 2015-0.027.939-7 Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no…

Termo ou Assunto relacionado