REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº: 0011633... principiológicas estatuídas nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição …
Art. 126 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
Andamento do Processo n. 1001204-27.2015.5.02.0464 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2
subsidiária da recorrente com fundamento na lei nº 8.666/93, mas, sim, na Súmula nº 331 do C.TST e artigos 186 e 927...: 324151/SP) Intimado (s)/Citado (s): - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER …
Andamento do Processo n. 1001204-27.2015.5.02.0464 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2
subsidiária da recorrente com fundamento na lei nº 8.666/93, mas, sim, na Súmula nº 331 do C.TST e artigos 186 e 927 do Código...: 324151/SP) Intimado (s)/Citado (s): - SIDNEI LEITE DE JESUS PODER …
Andamento do Processo n. 1001204-27.2015.5.02.0464 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2
a responsabilidade subsidiária da recorrente com fundamento na lei nº 8.666/93, mas, sim, na Súmula nº 331 do C.TST e artigos 186..., como é o caso. Some-se, ainda, que a execução trabalhista CESSA …
Página 27939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019
do adicional de insalubridade Estabelece o inciso XXIII, do artigo 7.º da Lei Maior "adicional de remuneração para... e ao artigo 126 do CPC, pois não existe omissão na CLT (artigo 192). Sendo …
Página 27945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019
a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o art. 457 da CLT... dos autos não é de observância ao artigo 8º da CLT e ao artigo 126 do …
Página 27951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019
, do artigo 7.º da Lei Maior "adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei". O cálculo do adicional... remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012042720155020464 SP
empresas privadas, como é o caso. Some-se, ainda, que a execução trabalhista CESSA com a decretação da recuperação... a responsabilidade subsidiária da recorrente com fundamento na lei nº 8.666/93, …
Página 1213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2019
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º; Código de Processo Civil...): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 do excelso Supremo …
Página 14350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019
do art. 460 da CLT, em consonância com os artigos 4º da LICC e 8º caput da CLT, o juízo poderá arbitrar um plus salarial... principiológicas estatuídas nos incisos III e IV do artigo 1º da …