Art. 126 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
em que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT... TRT 15ª REGIÃO N.º 0010261-41.2017.5.15.0016 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: SUPER...), e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 8/2/2017, portan...
se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC... a qual o trabalhador foi contratado, o que afasta a aplicação do artigo 456, parágrafo único da CLT. Na hipótese em exame... DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N...
de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. O professor Homero... DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrum...
humana e aos valores sociais do trabalho, normas principiológicas estatuídas nos incisos III e IV do artigo 1o... dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito... do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referid...
, na medida em que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o... desvinculada daquela para a qual o trabalhador foi contratado, o que afasta a aplicação do artigo 456, parágrafo único...: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ...
se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. O professor...Pg. 28642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 fls. 437/445. Dispensada... a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno de...
e ressarcimento de honorários ao TRT, nos termos dos artigos 124, 125 e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... do trabalho, sem prejuízo do que autoriza o art. 830 da CLT. Art. 126. A certidão de habilitação de crédito previdenciário...-os que ficam responsáveis pela efetiva habilitação de seus c...
nos artigos 20, 36, 126, 769 da CLT, artigo 133 da Constituição Federal e artigo 22 da lei 8.906/94" já tornou a causa de pedir...Pg. 4406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018 RESULTADOS - PLR: O reclamado...: "a parte reclamante não indica, na peça exordial, em que feriados teri...
de honorários advocatícios "à base de 20% sobre o valor da condenação, estes a teor do disposto nos artigos 20, 36, 126, 769... da CLT, artigo 133 da Constituição Federal e artigo 22 da lei 8.906/94" já tornou a causa de pedir clara e compreensível...Pg. 4451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT...
TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD". APLICAÇÃO... em que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8º caput da CLT... que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da...