Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
. - violação da(o) artigos126, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo... do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Co……
da Constituição Federal. - violação da(o) artigos126, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I... da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do …
e 67 da Leinº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015... do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Cons……
MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEInº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Leinº 8.177/91. 2. Por razão …
a Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. Nesta, houve a elaboração de vários artigos... Federal , dentre os quais constam os de números 109 e 126, in verbis: Art. …
nas disposições contidas no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na medida em que elas não se aplicam.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 'Ainda que a Leinº. …
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011277... contratada em 01/07/2009 e dispensada, sem justa causa, em 28/02/2018, quando já …
com a Súmula 448, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST... articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na …
. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSAO DENEGO... recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei …
. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO... recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei …