Art. 126 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
dos artigos 124, 125 e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 124... no PROVIMENTO Nº 1/2012 da CGJT: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação... esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º....
e ressarcimento de honorários ao TRT, nos termos dos artigos 124, 125 e 126 da Consolidação dos Provimentos... do trabalho, sem prejuízo do que autoriza o art. 830 da CLT. Art. 126. A certidão de habilitação de crédito... aos ativos da recuperanda e por já ter decorrido o prazo de suspensão de 180 dias de que trata o ...
E BENEFÍCIOS / AJUDA-QUILOMETRAGEM. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é... não se mostra razoável. Pois bem. O art. 384 do Texto Consolidado, que assegura pausa intervalar à trabalhadora.... Sem contraminuta ou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério ...
os dispositivos legais invocados, bem como a Súmula nº 102/TST. 2.4. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Quanto à..., nos termos da Lei Complementar 105/01. Desse modo, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que não restou comprovado.... Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos...
do artigo 126, §1º, da Lei nº 8.213/91, bem como o disposto no art. 357, II e III, da CPC/2015 c/c art. 765 da CLT, este juízo... da reclamada e pelo setor de segurança do trabalho, datado de 01/11/2011, revela que já em 2011 o reclamante encontrava...Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região T...
efetuado, mês a mês, a fim de vinculá-lo ao trabalhador beneficiário, nos termos do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e art... previdenciários, custas e ressarcimento de honorários ao TRT, nos termos dos artigos 124, 125 e 126 da Consolidação... elas secretarias das varas do trabalho, sem prejuízo do que autoriza o art....
124, 125 e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 124. Nas reclamações...Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/07/2018 dado a decretação da falência... de seus créditos junto ao Administrador, nos termos do artigo 6º , § 2º da Lei 1...
, do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do artigo 1º..., do Decreto-Lei n.º 779, de 21 de agosto de 1969. Contrarrazões pela reclamante (ID 28f6269). O Ministério Público.... Prequestiona a ADC nº 16, do STF, bem como o parágrafo 1º, do artigo 71, ...
790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do artigo 1º..., do Decreto-Lei n.º 779, de 21 de agosto de 1969. Contrarrazões pela reclamante (ID 28f6269). O Ministério Público do Trabalho.... Prequestiona a ADC nº 16, do STF, bem como o parágrafo 1º, do artigo 71,...
-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 779... vertente o entendimento previsto na OJ nº 382, do C. TST: " 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.9.1997... E CONSERVACAO PREDIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...