Art. 124 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Andamento do Processo n. 0011082-25.2017.5.15.0152 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

de sua publicação, passando a matéria a vigorar da seguinte forma: "Art. 47. A Lei 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar...Andamento do Processo n. 0011082-25.2017.5.15.0152 - ATOrd - …

Página 6178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

da seguinte forma: "Art. 47. A Lei 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39...Pg. 6178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10015697720165020066

de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade... de seis horas, a decisão está em harmonia com a atual redação da Súmula 124, I, …

Andamento do Processo n. 1001569-77.2016.5.02.0066 - ARR - 04/12/2019 do TST

na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência... prévio, horas extras, DSRs e FGTS com 40% (art. 457, § 1º da CLT, com …

Página 2463 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2019

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar..., a decisão está em harmonia com a atual redação da Súmula 124, I, -a-, da …

Andamento do Processo n. 0100255-21.2019.5.01.0042 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-1

, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei 11.101/2005 e, correção monetária a partir do vencimento..., ainda, que o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100852-24.2018.5.01.0042 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-1

dada pela MP 905/2019, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei 11.101/2005 e, correção monetária... art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto 3.048/99, e em relação à …

Página 3202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Novembro de 2019

pela MP 905/2019, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei 11.101/2005 e, correção monetária... art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto 3.048/99, e em relação à …

Página 3212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Novembro de 2019

a regra do art. 124 da Lei 11.101/2005 e, correção monetária a partir do vencimento da obrigação até a condenação... devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei

Andamento do Processo n. 0010369-74.2016.5.15.0026 - RemNecRO - 13/11/2019 do TRT-15

8.177/91 e art. 124 da Lei 11.101/05, além do art. 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17... e previdenciários ficam autorizados na forma do disposto nos artigos 43 e 44 …