Artigo 124 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Petição - Ação Salário In Natura contra Telemar Norte Leste

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO: PROC. N° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada em face da TELEMAR NORTE LESTE E…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. , qualificado nos autos do processo epigrafado que contende contra L.C TADAIESKY EIRELLI e,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2532-94.2010.5.02.0072

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/lc/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ADRIANA MARIA CALDERAN). INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2696-91.2013.5.12.0002

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/cp/m ANÁLISE DA PETIÇAO 297425/2021-5. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA INDENIZAÇAO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os reclamados desistem do seu recurso de revista…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000796-89.2021.5.02.0055 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000796-89.2021.5.02.0055 - 18ª TURMA - CADEIRA 5 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 51ª Vara do…

Andamento do Processo n. 0011041-37.2017.5.03.0073 - ATOrd - 13/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011041-37.2017.5.03.0073 AUTOR ANA LUCIA DA SILVA GOMES ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA (OAB: 124316/MG) ADVOGADO JOSE CARLOS COSTA BORGES (OAB: 51188/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

Página 10698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2021

deferidas nos autos do processo nº 0010741-12.2015.5.03.0149, quando coincidentes com o período contratual imprescrito apurado na presente ação. Posto isso, uma vez que houve a procedência de pedido…

Página 10706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2021

são referentes à parcela PCR, distinta daquela tratada neste caso. Desta forma, ante o exposto, improcedem as diferenças de valores a título de “PR – Participação nos Resultados” (módulo semestral) e…

Andamento do Processo n. 0000372-28.2012.5.09.0009 - RR - 09/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0000372-28.2012.5.09.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente MARINA DE SOUZA BATISTA ALBERTONI Advogado Dr. Gerson Luiz Graboski de…

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2021

turmário então embargado vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, de fato, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial…