Artigo 124 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

artigo 879, § 2º, da CLT. A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência...Pg. 3841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº... da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.……

da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal... de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado …

público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993. Nesse sentido... estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de …

a observância das disposições contidas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, no..., cuja jornada de trabalho prevista é de 06 horas (art. 124, da CLT). Sendo assim, …

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A …

estatutários aos empregados públicos regidos pela CLT, porquanto seus artigos 124 a 137 mantêm a distinção...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2020 …

financeiras previsto no artigo 17 da Lei nº 4.595 /64, de sorte que não há que cogitar no enquadramento da reclamante... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …

judicial. Apenas na decretação de falência é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101... pelos índices previstos para os créditos trabalhistas. Passo à análise. O …

estatutários aos empregados públicos regidos pela CLT, porquanto seus artigos 124 a 137 mantêm a distinção... e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não …