Artigo 124 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Página 3841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2021

artigo 879, § 2º, da CLT. A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência...Pg. 3841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002220-98.2017.5.02.0608

do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei ... da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002220-98.2017.5.02.0608

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal... de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001296-34.2019.5.02.0603

público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712, de 12.04.1993. Nesse sentido... estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020550-08.2018.5.04.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

a observância das disposições contidas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214 do Decreto 3.048/99, no..., cuja jornada de trabalho prevista é de 06 horas (art. 124, da CLT). Sendo assim, …

Andamento do Processo n. 1001056-71.2020.5.02.0001 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-2

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2020

estatutários aos empregados públicos regidos pela CLT, porquanto seus artigos 124 a 137 mantêm a distinção...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2020 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011095-80.2018.5.15.0122 0011095-80.2018.5.15.0122

financeiras previsto no artigo 17 da Lei 4.595 /64, de sorte que não há que cogitar no enquadramento da reclamante... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 558-65.2016.5.12.0029

judicial. Apenas na decretação de falência é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da Lei 11.101... pelos índices previstos para os créditos trabalhistas. Passo à análise. O …

Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

estatutários aos empregados públicos regidos pela CLT, porquanto seus artigos 124 a 137 mantêm a distinção... e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não …