Art. 62, inc. XIII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15888069 PR 1588806-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe …

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PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.588.806-9, DE UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0002738-91.2009.8.16.0173 RECORRENTE: MINISTÉRIO…
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