Art. 62, inc. XII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

, comfundamento no art. 62, inciso XII, do Decreto 6.514/2008 - Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa... de farmácia, conforme inciso X, do art. 4º, da Leinº 5.991/73, e não …

Página 216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

no art. 62, inciso XII, do Decreto 6.514/2008 - Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa... sob sua responsabilidade.” O Decreto 6.514/2008 dispõe que: “Art. 61. Causar …

Página 300 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas a licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos…

Andamento do Processo n. 5027731-98.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 08/05/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027731-98.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FALUB INDUSTRIA ECOMERCIO DELUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI ELIANA BONSAVER - SP190828…

Andamento do Processo n. 5008600-06.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São - 08/05/2018 do TRF-3

É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se achampresentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada…

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

Por fim, registra que a alteração dos valores da taxa de registro no SISCOMEX realizada pela Portaria MF n° 257/11 não é válida, haja vista não atender aos requisitos previstos no art. 3°, § 2° da…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

O IBAMA contestou o feito (ID 6047654) alegando que, tendo em vista o exercício de atividade potencialmente poluidora, todos os importadores ou produtores de óleo lubrificante são obrigados a…

[Modelo] Defesa administrativa Ibama

EXCELENTÍSSIMO SR. DIRETOR DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – DIPRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA AI. XXXXXX - E XXXXX, sociedade empresaria limitada, portadora do CNPJ. XXXXX,…
Termo/Assunto relacionado