Art. 62, inc. XI do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, com fulcro no artigo 62, inciso X, do Decreto Federal 6.514/08...), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inciso I do …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

QUE PROVOCA SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... O INCISO XI DO ART 62 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OESCONFORME …

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... XI DO ART 62 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OESCONFORME DESCRITO NO A.I. 13233 …

Página 239 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2019

pelo Decreto Federal 7404/10) do Decreto Federal 6514/08. - Artigos 61 e 62 incisos X e XI (incluído pelo Decreto Federal 7404/10..., aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

), com fulcro nos artigos 62, XI, 64, 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, a invalidação da decisão... mil reais), com fulcro no artigo 35, parágrafo único, inciso II do Dec…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

conduta de queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto, com fulcro no artigo 62, XI do Decreto Federal n. 6.514/2008... nos artigos 62, XI e 64 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Manteve o …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

a suspensão da cobrança da multa sancionaria, a fim de suspender a aplicação de juro de mora, atualização monetária e demais encargos. Ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente,…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2018

Advertência Porto de Areia Aliança Ltda-me Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Posto de Abastecimento e Serviços Amizade Ltda. Multa Posto de Serviço…

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

Advertência Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá Advertência Prefeitura da Estância Turística de Tupã - Aterro Sanitário Advertência Prefeitura do Munic. De São Paulo - Superint. Das Usinas de…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Abril de 2018

Representante do Instituto Caracol Irone Galindo Cademartori Representante do FECOMÉRCIO Amanda Cristina C. de Almeida Representante da FASE Cuiabá, 15 de março de 2018. Edvaldo Belisário dos Santos…
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