Art. 62, inc. X do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

Artigo 27 do Decreto 59263, de 05-06-2013. REAIS Artigos 61 e 62 inciso X do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 58 inciso..., de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

. REAIS Artigos 66, 61 e 62 inciso X do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 79 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

nos artigos 61 e 62, incisos V e X, do Decreto 6.514/2008. Pede, em sede liminar, que a ré seja compelida a não depositar e não.... Sentença livre de reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, in…

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

e X, do Decreto 6.514/2008. A título de tutela de urgência, postula a imposição de obrigação de não fazer à requerida... a documentação necessária para a licença. Assevera que a demandada …

Andamento do Processo n. 9005575-96.2018.8.21.0015 - 19/11/2019 do TJRS

FLS. 104/105, O REQUERENTE FOI AUTUADO EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO X, DO DECRETO 6.514/2008... COMPETENTE, MAS TÃO SOMENTE A CONSTATAÇÃO DO OCORRIDO, NOS TERMOS DO 1º DO AR…

Página 228 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

JUNTADO ÀS FLS. 104/105, O REQUERENTE FOI AUTUADO EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO X, DO DECRETO 6.514... AMBIENTAL COMPETENTE, MAS TÃO SOMENTE A CONSTATAÇÃO DO OCORRIDO, NOS …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, com fulcro no artigo 62, inciso X, do Decreto Federal 6.514/08...), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inciso I do …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

(quinze mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V e X do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o recebimento.... Outrossim, conforme se verifica no artigo 22, do Decreto Federal 6.514/08

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Novembro de 2019

DE INFRAÇÃO, ALTERANDO A TIPIFICAÇÃO PARA OS ARTIGOSINCISO II E 62 INCISOS V E X DO DECRETO FEDERAL 6.514/08; C...% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA PENALIDADE, CONFORME ART. 126, …

Página 13862 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

os artigos 62, V, VI e X e 66, II, todos do Decreto Federal 6.514/2008, por dispor sobre o solo os resíduos provenientes... do lavador de caminhões de suínos, infringindo a norma do art. 62, V e …
Termo/Assunto relacionado