Art. 120 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10494634720178260114 SP 1049463-47.2017.8.26.0114

Nulidade da sentença não caracterizada Aplicação dos artigos 120, 134 e 150 da Lei Municipal 1399/55 Art. 40, §9º... o cômputo de serviço público em outro ente para efeito diverso Artigo 120, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00001487720195210020

, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei... correspondente, contida no art. 852-B, I, da Consolidação das Leis do Traba…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10556620125120014

): - violação do art. 4º da Lei 1.060/50 e 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Finalmente, opõe-se à... do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio …

Página 857 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

DA LEI 13.015/2014 -EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO... e 3º, da CLT, artigo 120 do Código Civil de 1916 (art. 129 do atual …

Página 5749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

contestação. A penalidade do art. 120 da CLT trata-se de infração administrativa a ser apurada na esfera competente...Pg. 5749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 592820145120037

, mas de honorários assistenciais, nos moldes da Lei 5.584 /70. Nos termos do art. 14 dessa Lei, na Justiça do Trabalho, a assistência... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. …

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2019

com o empreendimento e da mobilidade funcional (art. 120º do Código de Trabalho de Portugal, utilizado como fonte...Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2019

de trabalho, a reclamada promoveu-lhe por antiguidade somente em duas oportunidades (maio de 2012 e maio de 2014). Aduz..., consoante dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, CLT. Esta Corte Superior, por …

Andamento do Processo n. 0011447-74.2017.5.15.0089 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

(Decreto-lei 779/69), ainda que a sentença seja ilíquida, pois o valor da condenação e o direito controvertido, não... do comparecimento à Justiça do Trabalho. Quanto à multa do artigo 477, §8º, …

Andamento do Processo n. 0011447-74.2017.5.15.0089 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

em remessa oficial (Decreto-lei 779/69), ainda que a sentença seja ilíquida, pois o valor da condenação e o direito... Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ …