Artigo 120 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Página 9112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

. 120º do Código de Trabalho de Portugal, utilizado como fonte supletiva de Direito à luz do art. 8º da CLT), com relativa...Pg. 9112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 9116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

art. 459, § 1º, da CLT; art. 137 da CLT e art. 1º da Lei 4.749/65. No tocante ao FGTS acessório de pedidos principais.... Sem razão. De acordo com o princípio da colaboração com o empreendimento …

Página 6367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. A expedição de ofício às autoridades competentes constitui dever funcional do Juiz do Trabalho (art. 35, I, LOMAN.... artigos 39, § 1º, 47, 75, 120, 153 e 201 da CLT, a título de exemplos). Dessa …

Página 6376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

de ofício às autoridades competentes constitui dever funcional do Juiz do Trabalho (art. 35 , I , LOMAN ) quando, no... contido no âmbito de sua competência, nos termos do art. 114 da Constituição …

Página 6397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

a responsabilidade do tomador de serviços em caso de falência da empresa de trabalho temporário; e do disposto nos artigos 932, inciso..., prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011788-98.2016.5.15.0101 0011788-98.2016.5.15.0101

, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467 /2017, as normas processuais introduzidas pela "reforma trabalhista" serão aplicadas... de trabalho em discussão nesse feito iniciou-se em …

Andamento do Processo n. 0005532-31.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3

descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91). 3. Não... DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA A EMPRESA CONTRATANTE …

Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91). 3. Não restou suficiente... DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA A EMPRESA CONTRATANTE E TOMADORAS DO SERVIÇO. AR…

Andamento do Processo n. 0010999-08.2017.5.15.0023 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15

do autor. 1 - QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL -ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467... de vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), de se esclarecer …

Página 7073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

com o princípio da colaboração com o empreendimento e da mobilidade funcional (art. 120º do Código de Trabalho de Portugal, utilizado... a Portaria 3.214/78, NR's 16 e 20 e seus Anexos, bem como, a …