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19 de novembro de 2018
Artigo 120 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 120 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Andamento do Processo n. 0000605-24.2016.5.12.0034 - RR - 13/11/2018 do TST

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO 1... no art. 896-A da CLT, que dispõe: "Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará...Andamento do Processo n. 0000605-24.2016.5.12.0034 - RR - 13/11/2018 do TST Proces...

Andamento do Processo n. 0011878-36.2018.5.15.0037 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

para os pedidos nominados "Multa do artigo 29 da CLT" e "Multa do artigo 120 da CLT", assim como para os complexos...Andamento do Processo n. 0011878-36.2018.5.15.0037 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0011878... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011878-36.2018.5.15.0037 AUTO...

Pg. 19716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

nominados "Multa do artigo 29 da CLT " e "Multa do artigo 120 da CLT ", assim como para os complexos de pedidos atinentes às..., dispensada do recolhimento das custas. Intime-se. Fernandópolis, 12 de novembro de 2018. Juiz do Trabalho Despacho Processo ...-se. Venham os autos conclusos. Fernandópolis, 12 de novembro...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018 Processo RR- 0000605-24.2016.5.12.0034... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO 1) PRESSUPOSTOS.... 896-A da CLT, que dispõe: "Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102415820175150078 0010241-58.2017.5.15.0078

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010241... não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 110 e 111 do Regimento... trabalhistas deferidos encontra arrimo no Súmula n. 331, IV, do C. TST e artigos ...

Andamento do Processo n. 0001535-47.2015.5.20.0004 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular..., ainda, ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola o art. 71 da Lei 8666 /93, que apenas veda..., na hipótese prevista no art. 2º, § 1º, a, e 4º , da Lei 5.811 /1972 (r...

Andamento do Processo n. 0001535-47.2015.5.20.0004 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular..., ainda, ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola o art. 71 da Lei 8666 /93, que apenas veda... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 00...

Andamento do Processo n. 0001535-47.2015.5.20.0004 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

constitucional e infraconstitucional. Em seguida, a Apelante aponta haver afronta à Lei 8.666 /93, que em seu artigo 71..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola o art. 71 da ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

aos contratos de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS..., destaco o disposto no artigo 2.035, do CC: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos... antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores,...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos... de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. Na peça de exórdio..., a que fez jus a Peticionária". Assim, com base no artigo 7º, IV, da CF/88; n...

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