Art. 62, inc. IX do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

. Tal infração ambiental foi tipificada no art. 62, inciso IX, do Decreto6.514/2008. Examinando os Auto de Infração N... com fundamento no art� 70, § 1o da Lei N° 9�605/98 e art� 3º inciso

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

resíduos sólidos ou rejeitos no mar é infração ambiental tipifica pelo inciso IX, do artigo 62 do Decreto Federal 6.514... Federal 6.514, de 22-07-2008, e crime ambiental tipificado pelo artigo 61 …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2018

Advertência Constantino Verrone e Cia. Ltda Advertência Constroeste Construtora e Participações Ltda Advertência Construmetal Glas Construções Ltda. Multa Construrban Logistica Ambiental Ltda…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2018

§3 º- Os Municípios serão sensibilizados e orientados sobre a importância da criação de CENTROS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS, para atendimento às vítimas de intolerância…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2016

–Artigo 62 Inciso II Do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, Aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 E Suas Alterações. Advertência–Petrosul Distribuidora Transp. E Comércio de Combustíveis…

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2014

da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Multa - Oxiteno S/A Indústria e Comércio - Div. Petroquímica - Rua Ayrton Senna da Silva, 3001 - Mauá - 500.00…

Página 146 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2013

ADVERTÊNCIA - AUTO POSTO RODOVIA RIO SANTOS LTDA - ALAMEDA DO IPÊS, 145 - CARAGUATATUBA - .00 - - Artigo 62, Inciso III, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de…
Termo/Assunto relacionado