Andamento do Processo n. 0000746-40.2019.5.11.0010 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-11 Processo Nº ATOrd- 0000746... em fonte legal (art. 119 da CLT, Súmulas 294 e 308, I do C. TST). Considerando que a …
Art. 119 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Janeiro de 2020
Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/01/2020 Considerando que, uma vez autuado... Assinatura MANAUS, 10 de Janeiro de 2020 JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00007464020195110010
da data do ajuizamento da a��o, em caso de presta��es sucessivas amparadas em fonte legal (art. 119 da CLT, S�mulas 294...�a, s� podendo alter�-la nos casos previstos em lei (art. 494 do NCPC), o …
Andamento do Processo n. 0000697-69.2019.5.12.0010 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-12
da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para... ACUMULADAMENTE. NOVO REGIME E SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS FISCAIS. ART.…
Andamento do Processo n. 0000697-69.2019.5.12.0010 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-12
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando... 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº …
Página 1812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Janeiro de 2020
Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/01/2020 direito". "In casu", por ato... em lei. O contrato de trabalho nasce de forma tácita ou expressa, podendo ser …
Página 1825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Janeiro de 2020
Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/01/2020 em razão dos efeitos jurídicos... assegurado em lei. O c. TST em relação ao plano de cargos e salários, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4227120125120041
dos artigos 5º, LXXIX, da CF e 4º da Lei nº 1.060/1950 e divergência jurisprudencial. O recurso foi recebido pela Presidência... DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00103659620195180010 GO 0010365-96.2019.5.18.0010
de trabalho, a norma do art. 119 da CLT não foi recepcionada. 3. Agravo interno de que se conhece e a que se nega... a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00109767320195180002 GO 0010976-73.2019.5.18.0002
, lembro que, segundo o art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira... pelo art. 790, § 3º da CLT, que, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.537, …