Artigo 119 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Janeiro de 2021

006/57227121/2020 2020/315985 06.312.142/0001-70 Art. 19, inciso II da Lei 6119/98 1000 Protocolo: 616181 PORTARIA ... conferidas pelo artigo 15, inciso I, VII e artigo 18, inciso I e XIX de Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008729-48.2014.8.26.0344 SP 1008729-48.2014.8.26.0344

Federal 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, fixando-se a seguinte tese: “1) O art. 1º-F... TRIENAL -Prescrição quinquenal que incide no caso em tela, face ao …

Página 10723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2020

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo CumSen- 1001662-21.2020.5.02.0609 AUTOR VALNEZ TEIXEIRA DUARTE JUNIOR... de dezembro de 2020. ALINE GUERINO ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0024363-29.2019.8.03.0001 AP

de Declaração, o Embargante sustenta que o § 5º do art. 6º da Lei n. 1.377/09 é inconstitucional, por violar o disposto no art. 39... sobre os artigos 10, 74 e 101 da Lei n 066/93, sobre a Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021814-96.2017.8.26.0344 SP 1021814-96.2017.8.26.0344

no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio PODER... Consolidação das Leis do Trabalho, ou tem como base de cálculo o salário base. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010418-74.2019.5.18.0011 GO 0010418-74.2019.5.18.0011

de trabalho, a norma do art. 119 da CLT não foi recepcionada. 3. Agravo interno de que se conhece e a que se nega... sob a égide da Lei 13.467/2017, de modo que o art. 791-A da CLT aplica-se à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1021712-74.2017.8.26.0344 SP 1021712-74.2017.8.26.0344

. Acerca do adicional de insalubridade, o art. 119 da sobredita Lei Complementar estabelece que “os servidores que trabalham...”. A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, dispõe em seu art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010918-28.2019.5.18.0016 GO 0010918-28.2019.5.18.0016

do contrato de trabalho, a norma do art. 119 da CLT não foi recepcionada. 3. Agravo interno de que se conhece e a que se nega.... A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000090-88.2017.8.26.0262 SP 1000090-88.2017.8.26.0262

. Inaplicabilidade do artigo 119, da CLT. Prescrição quinquenal na hipótese (Decreto 20.921/32). Súmula 85, do C. STJ... DA PARCELA REFERENTE AO FGTS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. LEI 9.491/1997. ARTIG…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000245-57.2018.8.26.0262 SP 1000245-57.2018.8.26.0262

. Inaplicabilidade do artigo 119, da CLT. Prescrição quinquenal na hipótese (Decreto 20.921/32). Súmula 85, do C. STJ.... PRESCRIÇAO. Relação jurídica estatutária e não celetista. Inaplicabilidade …