Inciso VIII do Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Advertência Recolix Resíduos Industriais Ltda Advertência Rede Cristal São Paulo Ltda. Advertência Rede Lk de Postos Ltda Advertência Reludivi Logistica, Distribuição e Comércio de Combustíveis Ltda.

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Novembro de 2020

de espécimes da biodiversidade (peixes) em curso d’água. – Art. 62, inciso VIII, Dec. Fed. 6.514/08. INDICAÇÃO DA MULTA R... a animais domésticos, 07 (sete) cães. – Art. 29, Dec. Fed. 6.514/08. …

Andamento do Processo n. 0023716-03.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-2

dispositivos: art. 70, da Lei 9.605/98; art. 10, da Lei 7.661/88; art. 62, incisos IV e VIII do Decreto 6.514/08...; art. 10 da Lei 7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e …

Página 102 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2020

7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e art. 21 do Decreto 5.300/04 (fl. 27). 2. A sentença recorrida... entendimento no sentido da aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no ar…

Página 103 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2020

/2019, DJe 14/06/2019. 28. Encontrando-se a penalidade em consonância com o art. 62 do Decreto 6.514/2008, o qual faz... infringidos os seguintes dispositivos: art. 70, da Lei 9.605/98; art. …

Andamento do Processo n. 0023716-03.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0023716-03.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.023716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

Lei nº 9.605/98; art. 10 da Lei nº 7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto nº 6.514/08 e art. 21 do Decreto nº 5.300/04 (fl. 27). 2. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para reconhecer a…

Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

19. A competência administrativa para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição da República, é comum a todas os entes da federação, devendo ser exercida,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0154599-23.2019.8.21.7000 RS

de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com base no art. 62 , VIII... no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 405569/2010 Recorrente: Lisângela Zamboni e Outros Auto de Infração n. 125080, de 27/05/2010. Relator - Roberto Noda K. Filho - SEDEC Revisor…

Termo ou Assunto relacionado