Art. 62, inc. VIII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

Andamento do Processo n. 0023716-03.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TRF-2

9.605/98; art. 10 da Lei 7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e art. 21 do Decreto 5.300/04 (fl. 27). 2... os seguintes dispositivos: art. 70, da Lei 9.605/98; art. 10, da …

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e art. 21 do Decreto 5.300/04 (fl. 27). 2. A sentença recorrida... consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade do prazo quinquenal …

Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

, incisos IV e VIII do Decreto 6.514/08; e art. 21 do Decreto 5.300/04 24. Os dispositivos expressamente asseguram..., julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019. 28. Encontrando-se a penalidade em …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

artigo 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente.../SEMA/2019, a qual aplicou multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

ou dela se beneficiar. Por sua vez, os arts. 61 e 62 , inciso VIII , do Decreto Federal 6.514 /08 determinam o seguinte: Art. 61. Causar... ao feito, respeitada a Portaria FEPAM 65/2008, bem …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2018

Advertência Constantino Verrone e Cia. Ltda Advertência Constroeste Construtora e Participações Ltda Advertência Construmetal Glas Construções Ltda. Multa Construrban Logistica Ambiental Ltda…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075546564 RS

MB Nº 70075546564 (Nº CNJ: 0318771-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2016

Advertência–Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–Rua Doutor Flávio Rocha, 4951 - Franca–0,00– –Artigos 2º, 3º inciso V e 17 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976,…

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2016

ADVERTÊNCIA–PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM– RUA DR. JOSÉ ALVES, 129 - MOGI-MIRIM–.00– –Artigos 2º, 3º inciso V, e 26, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2015

–Artigos 58, 58-A Inciso III E 62 Inciso III Do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, Aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Advertência–Ceramica Hollywood Ltda Me–Sitio Sant…
Termo/Assunto relacionado