Inciso VIII do Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

Andamento do Processo n. 0023716-03.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0023716-03.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.023716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

Lei nº 9.605/98; art. 10 da Lei nº 7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto nº 6.514/08 e art. 21 do Decreto nº 5.300/04 (fl. 27). 2. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para reconhecer a…

Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

19. A competência administrativa para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição da República, é comum a todas os entes da federação, devendo ser exercida,…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 405569/2010 Recorrente: Lisângela Zamboni e Outros Auto de Infração n. 125080, de 27/05/2010. Relator - Roberto Noda K. Filho - SEDEC Revisor…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2018

Advertência Constantino Verrone e Cia. Ltda Advertência Constroeste Construtora e Participações Ltda Advertência Construmetal Glas Construções Ltda. Multa Construrban Logistica Ambiental Ltda…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075546564 RS

MB Nº 70075546564 (Nº CNJ: 0318771-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008920720178120021 MS 0800892-07.2017.8.12.0021

. 62, V e VIII do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração e Multa.../2015, bem como o auto de infração e multa n.º 019/2015, com fulcro nos artigos

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2016

Advertência–Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–Rua Doutor Flávio Rocha, 4951 - Franca–0,00– –Artigos 2º, 3º inciso V e 17 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976,…

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2016

ADVERTÊNCIA–PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM– RUA DR. JOSÉ ALVES, 129 - MOGI-MIRIM–.00– –Artigos 2º, 3º inciso V, e 26, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76…

Termo ou Assunto relacionado