Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
regidos por estatuto profissional especial (Lei nº 3.207 /57). Nesse contexto, não há como aplicar o entendimento... morais. Renova os pedidos iniciais. Adentrando à análise da matéria, mister citar os termos do art. 118 da CLT : "Art. 118... aos arts. 5º , X , da Carta Magna , 186 e 927 do CCB e 19 e 21 da Lei nº 8.2...
encerrou-se em 08/01/2016, como reza o art. 118 da lei nº 8.213/91. No entanto, surge nítida, do acervo probatório... na seguinte pacificação jurisprudencial: Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº.... DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CONCAU...
da Reclamação Trabalhista nº 0000215- 58.2016.5.06.0313, figurando, como recorrido, ANISTAINE VIEIRA DA SILVA. PRESSUPOSTOS... 378 e 396 do TST; - violação aos artigos 5º, II, da CF/88; 118 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo...-se fundamentado na seguinte direção (id c81fafc): Acidente de trabalho. Doe...
A O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I - Admito a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º... a mesma conseqüência do art. 71 da CLT., uma vez que a lei assim não dispõe. Embora me curve ao entendimento adotado no RE 658312... "Apontamentos sobre a Lei 13.015/14 e impactos no Sistema Recur...
) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA.../2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2.... INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termo...
do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo o entendimento... e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, norma jurídica..., inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou co...
sem julgamento do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... de responsabilidade subsidiária e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei nº... que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71 , § 1º , da...
Individuais, DEJT 10/09/2012) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015 /2014... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR...-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da ...
, do Capítulo IV do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº... poderia redundar em prejuízo ao trabalhador. Há que se considerar o teor do art. 1º , da Lei nº 5.085 /1966, o qual assegura... 5.452 , de 1º de maio de 1943". Portanto, o direito às férias não foi ...
DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A, I, DA CLT. A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça.... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A Lei n.º 10.537/2002, que trata das custas e dos emolumentos na Justiça... do Trabalho, acrescentou à CLT o artigo 790-A, formado pelo caput e dois incis...