Artigo 118 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000130-56.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

o acidente de trabalho, não há falar em garantia ao emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 e nem à... objetiva ou subjetiva. Feita essa ressalva, temos que, nos termos da lei n.º 8.213 …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

, nem se caracterizando o acidente de trabalho, não há falar em garantia ao emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e nem à... o autor ser detentor, é aquela estabelecida no art. 118 da …

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e nem à indenização correspondente. Improcedem os pleitos formulados. 2.2.BENEFÍCIOS... da lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do t…

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001146-33.2019.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

que a existência de concausalidade não descaracteriza o acidente de trabalho (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Todavia.../2018 (ID cd13ca0), verifico que a estabilidade prevista no art. 118 da CLT se …

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001146-33.2019.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de trabalho faz jus à garantia de emprego por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei n. 8.213... para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). A doença ocupacional, …

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010443-59.2018.5.03.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DE FREITAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO TST- ARR...: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, …

Andamento do Processo n. 0001541-11.2017.5.22.0107 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0001541-11.2017.5.22.0107 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-22 Processo ATOrd-0001541... BRITO DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado …

Andamento do Processo n. 0001541-11.2017.5.22.0107 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0001541-11.2017.5.22.0107 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-22 Processo ATOrd-0001541...): - MUNICIPIO DE OEIRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Dezembro de 2020

de dezembro de 2020. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd-0001541-11.2017.5.22.0107 AUTOR LIDIANE... do Trabalho Processo ATOrd-0000752-46.2016.5.22.0107 AUTOR KARINA …

Andamento do Processo n. 0010818-57.2019.5.15.0016 - ATSum - 17/12/2020 do TRT-15

da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Observância da Súmula... nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. …