Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
decorrentes da infringência ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , pena de sua violação... no TST, no sentido de que a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , que garante repouso... do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , alínea a, da Consol...
, mas somente recebeu atendimento médico. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre... e medicina do trabalho. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... de emprego, que alega a autora ser detentora, é aquela estabelecida no art. 118 d...
esteve internada, mas somente recebeu atendimento médico. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é.... A garantia de emprego, que alega a autora ser detentora, é aquela estabelecida no art. 118 da CLT: "Art. 118. O segurado...Pg. 2900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...
vigência ao referido artigo da Lei nº 8.666/93, mas efetivamente cumpre-se sua inteireza, uma vez que a referida lei incumbe à... do ônus da prova e do cerceamento de defesa (artigos 118 da CLT; 818 da CLT; 5º inciso LV e XXXV, e 93, inciso IX da CF... DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JOSY KELLY FERREIRA HELKERS PODER JUDIC...
ou responsabilidade patronal. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 19 , define o acidente do trabalho como sendo aquele"que ocorre... de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060 /50... e não a financeira ou econômica e, tendo em vista os ditame...
do recurso de revista. 3.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DO ART. 118 DA LEI nº 8.213 /91. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega... a esta Instância Extraordinária pelo verbete sumular supracitado. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 118 da Lei nº... como negar-lhe o direito a estabilidade no emprego n...
art. 118 da lei 8.213/91. Pois bem. O artigo 1° da Lei 9.029/95 dispõe que Art. 1° - Fica proibida a adoção... para lhe assegurar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da CLT. Isto porque, nos termos do entendimento...Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018 Consta do v. acórdã...
em sentença, haja vista que o artigo 118 da Lei 8.213 foi revogado pelo art. 2o da MP 1.729, de 02 de dezembro de 1998. É... dúvida que a nova disciplina dada com o artigo 2o da referida MP ao art. 118 da Lei 8.213/91 revogou a disposição... do artigo 118 da Lei 8.213/91 previa o direito à estabilidade tão-somente àqu...
com o artigo 2o da referida MP ao art. 118 da Lei 8.213/91 revogou a disposição anterior, máxime por força §1o do art. 2o da Lei... 7.347/85) a concessão de efeito suspensivo. É o que se extrai do art. 14 da Lei nº 7347/85 que dispõe sobre a questão.... 5.1. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI 8.213/91. REVO...
expedição da CAT e assegurada a garantia de emprego a que alude o art. 118, da Lei 8213/91, in verbis: (...) 36... artigo 20 da Lei 8.213/91, as quais se equiparam ao acidente de trabalho por força de lei, deste se diferenciam... de doença ocupacional, faz jus a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 82...