Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Página 119 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2020

na aplicação das normas insertas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, uma vez que o requerente é regido por estatuto... próprio de trabalho conforme alegado pelo Município, estatuto este …

Andamento do Processo n. 0001493-69.2015.5.06.0171 - ROT - 08/01/2020 do TRT-6

in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185... provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. …

Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Assim diz a lei: "Art. 118. O segurado..., o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, …

Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-3

, da CLT), verbis: O art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho considera como tempo de serviço para fins... a sentença, quanto ao mais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-3

da Consolidação das Leis do Trabalho considera como tempo de serviço para fins da contraprestação aquele em que o obreiro estiver...Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/0…

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão...Pg. 476. …

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2020 ordinária da sua Sétima Turma, hoje..., da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Belo …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

, quanto ao mais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI....Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2020 Acórdão Fundamentos..., nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019. ANTONIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208149320165040791

Aparecida de Almeida Furtado KA/cdp D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017 RELATÓRIO... por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / …