na aplicação das normas insertas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, uma vez que o requerente é regido por estatuto... próprio de trabalho conforme alegado pelo Município, estatuto este …
Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Andamento do Processo n. 0001493-69.2015.5.06.0171 - ROT - 08/01/2020 do TRT-6
in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185... provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. …
Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020
mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Assim diz a lei: "Art. 118. O segurado..., o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, …
Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-3
, da CLT), verbis: O art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho considera como tempo de serviço para fins... a sentença, quanto ao mais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o …
Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-3
da Consolidação das Leis do Trabalho considera como tempo de serviço para fins da contraprestação aquele em que o obreiro estiver...Andamento do Processo n. 0011140-54.2019.5.03.0164 - RORSum - 07/0……
Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão...Pg. 476. …
Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2020 ordinária da sua Sétima Turma, hoje..., da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Belo …
Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
, quanto ao mais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 118, §1º, do RI....Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01…
Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2020 Acórdão Fundamentos..., nos termos do artigo 118, §1º, do RI. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019. ANTONIO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208149320165040791
Aparecida de Almeida Furtado KA/cdp D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017 RELATÓRIO... por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / …