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12 de novembro de 2018
Artigo 118 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Inteiro Teor. : ARR 4246620165170007

regidos por estatuto profissional especial (Lei 3.207 /57). Nesse contexto, não há como aplicar o entendimento... morais. Renova os pedidos iniciais. Adentrando à análise da matéria, mister citar os termos do art. 118 da CLT : "Art. 118... aos arts. 5º , X , da Carta Magna , 186 e 927 do CCB e 19 e 21 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0000215-58.2016.5.06.0313 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

encerrou-se em 08/01/2016, como reza o art. 118 da lei 8.213/91. No entanto, surge nítida, do acervo probatório... na seguinte pacificação jurisprudencial: Súmula 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI .... DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CONCAU...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

da Reclamação Trabalhista 0000215- 58.2016.5.06.0313, figurando, como recorrido, ANISTAINE VIEIRA DA SILVA. PRESSUPOSTOS... 378 e 396 do TST; - violação aos artigos 5º, II, da CF/88; 118 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo...-se fundamentado na seguinte direção (id c81fafc): Acidente de trabalho. Doe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10015414720165020701

A O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I - Admito a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º... a mesma conseqüência do art. 71 da CLT., uma vez que a lei assim não dispõe. Embora me curve ao entendimento adotado no RE 658312... "Apontamentos sobre a Lei 13.015/14 e impactos no Sistema Recur...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12119320125090028

) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA.../2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2.... INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16495420135070024

do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/1993, segundo o entendimento... e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, norma jurídica..., inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC 16, que declarou co...

Andamento do Processo n. 0001649-54.2013.5.07.0024 - RR - 08/11/2018 do TST

sem julgamento do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º , da Lei 8.666 /1993... de responsabilidade subsidiária e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei ... que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71 , § 1º , da...

Andamento do Processo n. 0001211-93.2012.5.09.0028 - RR - 08/11/2018 do TST

Individuais, DEJT 10/09/2012) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015 /2014... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR...-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da ...

Andamento do Processo n. 0000295-50.2012.5.09.0322 - RR - 08/11/2018 do TST

, do Capítulo IV do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei ... poderia redundar em prejuízo ao trabalhador. Há que se considerar o teor do art. 1º , da Lei 5.085 /1966, o qual assegura... 5.452 , de 1º de maio de 1943". Portanto, o direito às férias não foi ...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A, I, DA CLT. A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça.... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A Lei n.º 10.537/2002, que trata das custas e dos emolumentos na Justiça... do Trabalho, acrescentou à CLT o artigo 790-A, formado pelo caput e dois incis...

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