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21 de agosto de 2018
Artigo 118 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Inteiro Teor. : ARR 6254120105090088

decorrentes da infringência ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , pena de sua violação... no TST, no sentido de que a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , que garante repouso... do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , alínea a, da Consol...

Pg. 2897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2018

, mas somente recebeu atendimento médico. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre... e medicina do trabalho. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... de emprego, que alega a autora ser detentora, é aquela estabelecida no art. 118 d...

Pg. 2900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2018

esteve internada, mas somente recebeu atendimento médico. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é.... A garantia de emprego, que alega a autora ser detentora, é aquela estabelecida no art. 118 da CLT: "Art. 118. O segurado...Pg. 2900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/08/2018

vigência ao referido artigo da Lei 8.666/93, mas efetivamente cumpre-se sua inteireza, uma vez que a referida lei incumbe à... do ônus da prova e do cerceamento de defesa (artigos 118 da CLT; 818 da CLT; 5º inciso LV e XXXV, e 93, inciso IX da CF... DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JOSY KELLY FERREIRA HELKERS PODER JUDIC...

Inteiro Teor. : RTOrd 11241920165100013 DF

ou responsabilidade patronal. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 19 , define o acidente do trabalho como sendo aquele"que ocorre... de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060 /50... e não a financeira ou econômica e, tendo em vista os ditame...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2018004120085040203

do recurso de revista. 3.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega... a esta Instância Extraordinária pelo verbete sumular supracitado. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 118 da Lei ... como negar-lhe o direito a estabilidade no emprego n...

Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

art. 118 da lei 8.213/91. Pois bem. O artigo 1° da Lei 9.029/95 dispõe que Art. 1° - Fica proibida a adoção... para lhe assegurar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da CLT. Isto porque, nos termos do entendimento...Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018 Consta do v. acórdã...

Andamento do Processo n. 0001298-07.2015.5.20.0006 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

em sentença, haja vista que o artigo 118 da Lei 8.213 foi revogado pelo art. 2o da MP 1.729, de 02 de dezembro de 1998. É... dúvida que a nova disciplina dada com o artigo 2o da referida MP ao art. 118 da Lei 8.213/91 revogou a disposição... do artigo 118 da Lei 8.213/91 previa o direito à estabilidade tão-somente àqu...

Andamento do Processo n. 0001298-07.2015.5.20.0006 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

com o artigo 2o da referida MP ao art. 118 da Lei 8.213/91 revogou a disposição anterior, máxime por força §1o do art. 2o da Lei... 7.347/85) a concessão de efeito suspensivo. É o que se extrai do art. 14 da Lei 7347/85 que dispõe sobre a questão.... 5.1. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI 8.213/91. REVO...

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/08/2018

expedição da CAT e assegurada a garantia de emprego a que alude o art. 118, da Lei 8213/91, in verbis: (...) 36... artigo 20 da Lei 8.213/91, as quais se equiparam ao acidente de trabalho por força de lei, deste se diferenciam... de doença ocupacional, faz jus a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 82...

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