Artigo 118 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0100003-31.2016.5.01.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reintegração... suscitada pela 2ª ré. Acidente de Trabalho. Estabilidade Conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010740-20.2017.5.15.0053 0010740-20.2017.5.15.0053

Esta Câmara vinha entendendo que se aplica a TR (art. 39 da Lei 8.177 /91) até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª Câmara Identificação PROCESSO N.º

Andamento do Processo n. 0000548-75.2017.5.19.0260 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

deste Juízo, conforme procedimento disposto no inciso III do art.ex offício108, c/c o do art. 118, ambos da nova Consolidação...Andamento do Processo n. 0000548-75.2017.5.19.0260 - ATOrd - 22/01/202…

Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Janeiro de 2021

, do art. 116, da nova Consolidação dos Provimentos da caput Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a partir... III do art.ex offício108, c/c o do art. 118, ambos da nova Consolidação dos …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000672-45.2018.5.12.0025 • VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de tempo de serviço na função seja inferior a dois anos, nos termos do artigo 461 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Le…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000130-56.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

o acidente de trabalho, não há falar em garantia ao emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 e nem à... objetiva ou subjetiva. Feita essa ressalva, temos que, nos termos da lei n.º 8.213 …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

, nem se caracterizando o acidente de trabalho, não há falar em garantia ao emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e nem à... o autor ser detentor, é aquela estabelecida no art. 118 da …

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e nem à indenização correspondente. Improcedem os pleitos formulados. 2.2.BENEFÍCIOS... da lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do t…

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001146-33.2019.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

que a existência de concausalidade não descaracteriza o acidente de trabalho (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Todavia.../2018 (ID cd13ca0), verifico que a estabilidade prevista no art. 118 da CLT se …

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001146-33.2019.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de trabalho faz jus à garantia de emprego por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei n. 8.213... para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). A doença ocupacional, …