Art. 4 da Lei 11706/08

Lei nº 11.706 de 19 de Junho de 2008

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Andamento do Processo n. 510.652 - Habeas Corpus - 11/12/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 510.652 - SP (2019/0139738-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES ADVOGADO : TADEU…

Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

registro de propriedade expedido por órgão estadual, já que a competência para o registro de armas passou a ser atribuída à Polícia Federal: "Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150109373001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO PARA O PORTE OU DE GUIA DE TRÂNSITO. DELITO CONFIGURADO. RESTITUIÇAO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1711568 PB 2017/0300683-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.568 - PB (2017/0300683-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE NICODEMOS DINIZ NETO ADVOGADO : JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO (EM CAUSA …

Andamento do Processo n. 2017/0300683-9 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

(4131) RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.568 - PB (2017/0300683-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE NICODEMOS DINIZ NETO ADVOGADO : JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO (EM…

Página 5103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2018

renovação do porte de arma de fogo. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Acerca da…

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância que negou…

Advocacia-Geral impede que policial acusado de receptação adquira porte de arma

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um policial civil de Goiás que responde a ação penal por receptação obtivesse indevidamente porte de arma de fogo. O profissional acionou a Justiça após…

Andamento do Processo n. 0007504-52.2002.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/11/2015 do TJSP

Processo 0007504-52.2002.8.26.0272 (272.01.2002.007504) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Justiça Pública - Jorge Luis de Toledo Costa - Benedito Galvao de Franca - Vistos.

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2015

SP) Processo 0006235-94.2010.8.26.0272 (272.01.2010.006235) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -W.P.F. e outro - Vistos. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo vista…

Termo ou Assunto relacionado