de junho de 1990, configurando infração ao Art. 62, inc V e VI, 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514 , de 22 de julho... infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual nº 11.520/2000, e …
Inciso VII do Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001277-68.2016.4.04.7109 RS 5001277-68.2016.4.04.7109
arts. 70 e 72 e Decreto nº 6514/08 art. 62 V-VII e 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou autuação em face da autora..., e Decreto nº 6514/08, art. 62 V-VII e 3º II. 2.A multa pela infração de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001277-68.2016.4.04.7109 RS 5001277-68.2016.4.04.7109
NORMATIVOS. LEI Nº 9605/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETO Nº 6514/08 ART. 62 V-VII E 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou... nº 9605/98, arts. 70 e 72, e Decreto nº 6514/08, art. 62 V-VII e 3º II. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001998-38.2016.4.04.7200 SC 5001998-38.2016.4.04.7200
que os artigos 61 c/c art. 62 , inciso V , do Decreto 6.514 /08 não encontra gênese em nenhuma lei. Alega que o ICMBio era... que na autuação que lhe foi imposta, constam indicados os artigos 62 , i……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001998-38.2016.4.04.7200 SC 5001998-38.2016.4.04.7200
/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETO Nº 6514 /08 ART. 62 V - VII E 3º II. 1. Hipótese em que o ICMBio realizou autuação em face... de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível" está prevista no art. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0831031-65.2018.8.12.0001 MS 0831031-65.2018.8.12.0001
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul art. 62 , VII , do Decreto Federal n. 6.514 /08 (deixar de adotar... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0831031-65.2018.8.12.0001 - Campo …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002033-57.2011.4.02.5117 RJ 0002033-57.2011.4.02.5117
licenciamento ambiental”. E o caput do art. 66 do Decreto n.º 6.514 /08 preconiza que “Construir, reformar, ampliar, instalar... , do Decreto n.º 6.514 /2008, configura infração ambiental a mera …
Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020
RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…
Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020
RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…