Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
de junho de 1990, configurando infração ao Art. 62, inc V e VI, 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514 , de 22 de julho... infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual nº 11.520/2000, e …
arts. 70 e 72 e Decretonº6514/08art. 62 V-VII e 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou autuação em face da autora..., e Decretonº6514/08, art. 62 V-VII e 3º II. 2.A multa pela infração de …
NORMATIVOS. LEI Nº 9605/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETONº6514/08ART. 62 V-VII E 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou... nº 9605/98, arts. 70 e 72, e Decretonº6514/08, art. 62 V-VII e 3º II. …
que os artigos 61 c/c art. 62 , inciso V , do Decreto6.514 /08 não encontra gênese em nenhuma lei. Alega que o ICMBio era... que na autuação que lhe foi imposta, constam indicados os artigos62 , i……
/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETONº6514 /08ART. 62 V - VII E 3º II. 1. Hipótese em que o ICMBio realizou autuação em face... de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível" está prevista no art. …
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul art. 62 , VII , do Decreto Federal n. 6.514 /08 (deixar de adotar... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0831031-65.2018.8.12.0001 - Campo …
licenciamento ambiental”. E o caput do art. 66 do Decreton.º6.514 /08 preconiza que “Construir, reformar, ampliar, instalar... , do Decreton.º6.514 /2008, configura infração ambiental a mera …
RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…
RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…