Art. 62, inc. VII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

OU DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSIVEL, COMO DIZ O INCISO VII DO ARTIGO 62 DO DEC.FED.N.6514/08 E ALTERA OES... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 DO …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

OU DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSIVEL, COMO DIZ O INCISO VII DO ARTIGO 62 DO DEC.FED.N.6514/08 E ALTERA OES, CONFORME... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

dispositivos legais: art. 99 e art. 100, da Lei 11.520/2000; art. 62, inciso VII, do Decreto 6.514/2008; Resolução.../2008, bem como o art. 4º do Decreto 6.514/08, restou levado em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08068714420168120001 MS 0806871-44.2016.8.12.0001

, § 3º, da Lei 9.605/98, 3º, III, 62, VII, do Decreto 6.514/2008, 14, § 1º, 6.938/81, 85, §§ 2º e 3º, do Código..., 3º, III, 62, VII, do Decreto 6.514/2008, 14, § 1º, 6.938/81 , e 85, §§ 2º e 3º, do …

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08... do Decreto Federal 6514/08 Artigo 58, inciso II e 58-A, inciso III do …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada... 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. Artigo..., aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 61 …

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

8468, de 08-09-1976 e suas alterações. 5.000,00 REAIS Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada... da Resolução CONAMA 357 de 17-03-2005 e suas alterações. 5.000,00 REAIS 62

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 718997/2009 Recorrente - Donato José Ribeiro Auto de Infração n. 117297, de 09/09/2009. Relator - Bathilde…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077781730 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70077781730 (Nº CNJ: 0143385-69.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. prescrição intercorrente. inocorrência.
Termo/Assunto relacionado