OU DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSIVEL, COMO DIZ O INCISO VII DO ARTIGO 62 DO DEC.FED.N.6514/08 E ALTERA OES... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 DO …
Art. 62, inc. VII do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020
OU DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSIVEL, COMO DIZ O INCISO VII DO ARTIGO 62 DO DEC.FED.N.6514/08 E ALTERA OES, CONFORME... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTI……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS
dispositivos legais: art. 99 e art. 100, da Lei nº 11.520/2000; art. 62, inciso VII, do Decreto nº 6.514/2008; Resolução.../2008, bem como o art. 4º do Decreto nº 6.514/08, restou levado em …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08068714420168120001 MS 0806871-44.2016.8.12.0001
, § 3º, da Lei 9.605/98, 3º, III, 62, VII, do Decreto 6.514/2008, 14, § 1º, 6.938/81, 85, §§ 2º e 3º, do Código..., 3º, III, 62, VII, do Decreto 6.514/2008, 14, § 1º, 6.938/81 , e 85, §§ 2º e 3º, do …
Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018
-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08... do Decreto Federal 6514/08 Artigo 58, inciso II e 58-A, inciso III do …
Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018
pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada... 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. …
Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018
e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. Artigo..., aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 61 …
Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018
8468, de 08-09-1976 e suas alterações. 5.000,00 REAIS Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, com redação dada... da Resolução CONAMA 357 de 17-03-2005 e suas alterações. 5.000,00 REAIS 62 …
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 718997/2009 Recorrente - Donato José Ribeiro Auto de Infração n. 117297, de 09/09/2009. Relator - Bathilde…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077781730 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70077781730 (Nº CNJ: 0143385-69.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. prescrição intercorrente. inocorrência.
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